norma nº 254/1995

Estado do Rio de Janeiro
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LEI N2 254/95
A GAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE 
MACABU, por seus representantes le￾gais DECRETA e o Chefe do Poder Exe￾cutivo SANCIONA a seguinte
LEI ;
ArtS 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garan￾tir o empréstimo com a Caixa Econômica Federal (CEF) 
para atender ao Projeto Pró—Saneamento (Comunidade 
Solidária),
Arte 22 - O Projeto Pró—Saneamento visa a canalização da água 
da Amorosa, bem como a implantação, prolongamento e 
distribuição de água e esgoto sanitário para a popu￾laçáo em geral e especialmente a de baixa renda»
Art2 32 - Entra a presente Lei em viqor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposiçfdes em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 29 de agosto de 1995.
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