norma nº 213/1994

Estado do Rio de Janeiro
y^íun icipai (Conceição
n 9 2 1 3 /9 4
A GAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU i[ por se i.j.s representantes 1 e.
gais DECRETA e o Chefe do Poder Exe.
c u t. i v o S A N C10 N A a s e g u. i n t e
Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o paga.
mento da lã parcela ou cota única do IPTÜ até o dia 
20 de maio de .1994, mantendo os 30 % de abatimento.
Entra a presente Lei em vigor na data de sua publica.
ç ât o , r e v o g a d a s a s d i s p o s i ç b e s e m c o n t r é r i o .
Gabinete do Prefeito, em 09 de maio de 1994.