norma nº 216/1994

Estado do Rio de Janeiro
jj-)rejleii ura y^Lunicipal <De ©onceiçãò $e ^Ítacaíu
Lei n 9216/94
A GAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
!i A C A B U , p o r s e u s r e p r e s e n t. a n t e s 1 e 
gais DECRETA e o Chefe do Poder Exe￾cutivo SANCIONA a seguinte
t.
ArtQ 19 . Fica o Poder Execu t i v o autorizado a doar à ASSOCIAçAO
DE MORADORES.E AMIGOS DA G A R A P A , um lote de terreno 
sito à rua Otávio Soares, com as seguintes confronta￾ções; lO.OOmts de frente com a referida r u a 5 20.00mts
de frente a fundos, d i v i d i n d o.se pelo lado direita e
fundos com terreno da Municipal idade e pelo lado es￾querdo, com quem de direito.
ArtS 29 A d oação a ser realizada, não poderá ser objeto de 
quaisquer transações e se destina tão somente a s e r ­
vir de sede da referida Associação, ficando sem efei￾to qualquer outra atividade a ser dada ao i m ó v e l „
ArtQ 39 Entra a presente Lei em viqor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário»
Gabinete do Prefeito, e m O 3 d e m a i o d e 1994 .