norma nº 219/1994

<r ☆ ☆
Estado do Rio de Janeiro
re^eilura y íf.u n ic ip a l <9e oncetça# $e yitacaíu
Lei n2219/94
A CAMARA MUNICIPAL DE C O N C E X Cr G DE 
iiACABU , no usa de suas atribuições 
legais,, DECRETA e o Chefe do Poder 
Executivo SANCIONA a seguinte
ArtC 19 . Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o
U KéLíITO
(cinco mil reais)« para reforçar as dotações o r ç a m e n ­
tárias da Camara Municipal de Conceição de Macabu 
RJ, constante no Ansxi 1«
Art.9 29 . As fontes cie recursos para atender o Art = 9 19 desta
Lei,, serão os provenientes cie anulaçScparcial , 
igual valor, nas dotações orçamsntárias cio orçamen 
em vigência do Legislativo . Municipal,, constante no 
Anexo I e nos termos des Arte 43, item III cia Lei 
n 94320, de 17 de março cie 1964,,
Arte 39 — Esta lei entra em vigor na data de sua 
revogadas as disposições em contrário«,
Car. inste d o P r e f e i t o , s m .1. S d s ag cs s t o d e 1994 „
ri" li:
Estado do Rio de Janeiro
y^iunicipal 5e @onceiçâ& 5«
e _______ M ........... ë ........... X . . . o _______________________ ï
CôDIBDS DO PROGRAMA V A L O E ES
DE TRABALHO
DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
1 ., OOO . CA MAE A MON ï CIP Ai...
1 .. 020 . 0107 0212 .001 3132 3,000,00
1,020 . 01070212 .001 3192 2 , Ci 00,00
1 ,, 020 - 311.3 2,000,00
1=020 • 15824922 -003 3253 1 .. 000 s 00
1 ,, 020 . 01070211 .001 4120 2 „000 - 00
TOTAL... 5 - 000,00 p. „ 000 , fi Ci
rz/- 0..... :...