| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1322 / 2014 |
| Date | 2014-08-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 756, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 E A LEI Nº 1.250, DE 22 DE JULHO DE 2013, E ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL. |
| native_id | 29 |
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Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu Ano 11 Distribuição Gratuita Órgão Oficial do Município - 04 de Setembro de 2014 Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁ Nº 55 Edição Suplementar 04 de Setembro de 2014 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 3