norma nº 458/2001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 458/2001
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AUTORIZA A ABRIR CREDITO ESPECIAL 
DESTINADO AS DESPESAS OBJETO DO 
CONVÊNIO 140/2001.
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A CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO 
DE MACABU, por seus representantes legais, 
DECRETA e o Chefe do Poder Executivo 
sanciona a seguinte
LEI:
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Al t. I o- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito-Especial 
, , ; > ' no valor-de RS 115.600.00 (Cento e quinze mil e seiscentos reais),
destinados a éxçcpção das ações previstas no Convênio 140/2001.
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Art. 2°r Os recursos para atender ao.A rf\ 1°. serão oriundos da primeira 
■ parcela do Convênio 140/20(51. celebrado entre o Estado do Rio de 
Janeiro,, vatrayés da Secretaria _dR À çãa Social e Cidadania e o 
Município de Conceição cjGMacabti para'a execução do Programa de 
Atendimento Integral a Família - PAIF.
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Art. 3o- Esta Lei entra ení -vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições etn contrário. Ç
Gabinete do Pref
L i L GADO
novembro de 2001.
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E d içã o No J Z F ___
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES 
- Prefeito -
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