norma nº 459/2001

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^EDIÇÃO Í\ÍQ........
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 459/2001
.
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL 
DESTINADO AS DESPESAS OBJETO DO 
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO 
FINANCEIRA ENTRE A FUNDAÇÃO 
BANCO DO BRASIL E A PREFEITURA 
... MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
'5 MACABU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO 
DE MACABU, por seus representantes legais. 
DECRETA e o Chefe do Poder Executivo 
sanciona a seguinte
LEI:
A r t I o- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial 
na importância de R$ 200.000.00 (Duzentos mil reais), destinados ao 
desenvolvimento do Projeto 13/13567-4/01, intitulado (Escoamento da 
Produção Agrícola).
Art. 2o- Os recursos para atender ao Art0. I o, serão oriundos do Convênio de 
Cooperação Financeira celebrado entre a Fundação Banco do Brasil e 
a Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Projeto 13/13567- 
4/01.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do PrefeitqL ?i jjfwembro de 2001.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES 
- Prefeito -