norma nº 463/2001

' p u b l ic a d o ncT
JCr" . iL..5ÁWíf?-.>y?.íH
JEDiÇÀü ......
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 463 /2001
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO 
DE MACABU, por seus representantes legais, 
DECRETA e o Chefe do Poder Executivo 
sanciona a seguinte
LEI:
Art.l°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Suplementar na importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta 
mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, constantes do 
Anexo I.
Art. 2o- Os recursos para atender ao Art°. Io, serão provenientes de anulação 
parcial ou total constantes do Anexo I, nos termos do Art° 43, Item III, 
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefei ovembro de 2001.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES 
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
C O D IG O S V A L O R E S
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS NR REFORÇO ANULAÇÃO
20 - PREFEITURA MUNICIPAL
20.51-08421881.004 4120 82 100.000,00
20.61-13754281.001 4120 98 150.000,00
20.10-03070201.001 4120 13 1.700,00
20.11-08460212.001 3120 20 2.459,00
20.11-08460212.001 3131 21 500,00
20.11-08460212.001 3132 22 1.315,00
20.11-08462242.020 3231 23 4.080,00
20.30-03070211.001 4120 31 3.702,00
20.40-03080211.001 4120 41 970,00
20.40-03080212.001 3191 46 3.650,00
20.41-03070202.001 3120 171 2.376,80
20.50-08421882.007 3132 63 3.861,00
20.50-08421882.035 3214 153 140.000,00
20.50-08424272.028 3120 70 9.828.57
20.50-08472352.010 3132 74 10.000,00
20.50-08472372.024 3120 75 3.920,00
20.50-08814832.009 3131 81 1.000,00
20.51-08421882.030 3131 85 10.000,00
20.51-08421882.030 3132 86 18.700,00
20.61-13754281.006 4110 99 28.216,00
20.70-10580211.001 4120 105 3.721,63
TOTAL 250.000,00 250.000,00