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← Conceição de Macabu (RJ)

norma nº 472/2001

Tipo Lei
Número / Ano 472 / 2001
Date 2001-12-28
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar
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rPÜuLICADO NCf
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.EDIÇÃO N°..<M<LV
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 472/2001
A CÂMARA MEINICIPAL DE CONCEIÇÃO 
DE MACABU, por seus representantes legais, 
DECRETA c o Chefe do Poder Executivo 
sanciona a seguinte
LEI:
Art. I o- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Suplementar na importância de RS 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), 
para reforçar a dotação orçamentária, constante do Anexo I.
Art. 2o- Os recursos para atender ao Alt0. I o, serão provenientes de anulação 
parcial, constante do Anexo I, nos termos do Art0 43, Item III, da Lei 
n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Al t. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de í|m í|ro de 2001.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES 
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS NR REFORÇO ANULAÇÃO
20 - PREFEITURA MUNICIPAL 
20.70-10580251.008 4210 110 R$ 50.000,00
20 71-10580212 001 3111 116 R$ 50 000 00
TOTAL R$ 50.000,00 R$ 50.000,00

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