norma nº 224/1994

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Lei 03224/94 Em 5 05 de o u tubro da 1994,,
A GAMARA MUNICIPAL BE CONCEIÇÃO DE
liACABU,, por seus representantes Is.
gsis DECRETA e o chefe da Podar E x e ­
cutiva SANCIONA a presente Lei.,, qus 
EXTINGUE a Lei. 02358/85, de 13 de 
sstsmbro de 1985,, na forma abaixos
I - ESTATUTO
ART2 13 - 0 pjresente projeto tem como o b j e ­
tivo o cu ps ar as horas ociosas do jovem macabuense,, e n s i n a n d o — lhe 
unia profissão e f a c e n d o - 1 he adquirir o hábito de trabalhar,, 
o b r i g a n d o.o = ao mesmo tempo,, a frequentar a escola,
ARTT 2a — O presente projeto'tem a d e n o m i ­
nação de P R OJETO EDUCAÇPtO PARA O TRABALHO DO JOVEM MACAB U E N S E s 
será divulgado junto ao público corri c nome de !!PROJETO 
SORRI S O !L,
ARTa 3a . O presente projeto tem como s u ­
porte legal o ART368 cia Lei n a 8,, 069,, de 13 cie julho cie 1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente) e obedecerá fielmente a 
todos os seus t e r m o s =
ARTa 4a — EAo requisitos á participação do 
j o vem ma c: a b u e n s s n o r e s ente p r o . j s t o ;
I . Ter idade de 08 aos 17 anos;;
II . Estar matriculado e f r e q u e n ­
tando regularmente as aulas; em escolas de ensino oficial,, pú~ 
b 1 i. c a au p a r t i c u 1 a r ;;
III . A u t o r i z a ç ã o dos pais;,, re.
Prssentantes ou responsáveis legais, que deverão assinar o res.
pectivo termo» qus e s p ecificará a atividade e o local onde a 
mesima será realizada pelo jovem (modelo do termo em Anexo I)„
í
ARTS 59
grupos de idades diferentes
Os jovens serso divididos em très
Grupo um; de 08 a 11 anos;
I Grupo dois; de 1.2 a 14 anos;
I ï - Brupo très■ s de 15 a 17
§ 19 ■■■• Aos grupos I e II só será 
admitido o trabalho na condição de aprendia, nos termos dos a r ­
tigos 60, 62 s 63 tía Lei n 2 8 = 069/90,
ART9 69 - As atividades a serem SMsrcidas 
pelo jovem serão c l s s s i f içarias em tres espécies diferentes;
I . atividades, domésticas em be￾neficio de particulares, sem fins lucrativos;
II - atividades públicas em bens.
fieio da Prefeitura Municipal, Estado, União, Fundações A u t a r ­
quias,, Empresas Públicas s Sociedade de Economia Mista s de co￾letividade em g e r a l ;
III -■ atividades la hora ti vas em 
beneficio da iniciativa privada, com fins lucrativos;
IV . atividades c o m a n i t á r i a s , de
interesse g e r a l , determ i n a d a s pelo Juioo da Infância e da Ju.
ventude desta Comarca, na forma do artigo 117 da Lei nQ 
8„069/90„
§ 19 - As atividades previstas 
nos incisos I e II, á ssceçlo daquelas exercidas em Empresas 
Públicas e sociedades de Economia Mista, tem como fundamento o 
a rt i g o 68 da L e i n 98,0 69/90,
§ 29 ~ Ao atingir' o 1 i m i ta méx imo 
de idade permitido pelo projete:;, caso o jovem manifeste o inte￾resse de continuar trabalhando, a C o m i s s ã o de E x e c u ç ã o (artigo 
11) enviará esforços no sentido de obtenção de emprego para o
mesmo, inclusive a b o n a n d o.lhe a conduta profissional e moral,
caso em que o m e s -mo poderá, se assim desejar, permanecer por 
mais 9 0 ( n o venta) dias p a r t i c: ipand o d o p r o jet o ,
A R T 9 79 — Os jovens interessados em parti￾cipar do presente projeto deverão comparecer a local previ a m e n ­
te designado, onde será preenchida ficha com todos os seus da￾dos qualificativos, aptidões e interesses pessoais* bem como 
sobre as condições sociais, culturais e econômicas de sua famí￾lia (modelo de formulário- em Anexo 2),
cará:::; dc; pr 
atividades; 
cessidade d 
postos; na j
o j etc 
e x i s t 
o j QV
us t i. f
A R 72 82 . A s e l e ç ã o dos; jovens; que partici
s;erá feita levando-se em conta a oferta d 
entes; no momento da inscrição, bem como a ns 
em, baseada esta nos; objetivos do projeto, ex 
i. cativa inicial.
e
ART. 99 . Os jovens se ris o selecionados para
exercer as seguintes atividades, dentre as que estiverem em 
o t e r-1 a no moms n t o d a ins c r i ç a o ;;
I — g u a r d a — m i r i. m ;
II . engraxate;
III - jar d inaçem , a g r i. c u 11 u r a e
pecuária
IV — ssrviços de celadc;ria, lim.
p e c a , copeiro,, almoxarife, ’’o f f i c e.b o y ” e outros assemelhados:
v - serviços de escritório,, c o n ­
sul tó ri o s, comércio,, indústrias, oficinas, empresas públicas e
privadas em geral,, fundaçôss, autarquias e sociedades de e c o n o.
mia mista, bem como em órgão da a d m i n i s t r a ç ã o direta ou indirs￾t a ,, m ... n i c i p a 1 ,, esta d uai o u f ederal „
ARTS 109 — No caso das atividades previstas 
nos incisos I e II, quando em beneficio da Prefeitura Municipal 
ou da coletividade em geral, e IV, do artigo 62 do presents,, cs;, 
jovens recebera o a u las teóricas e prá ti. as cie um 0 r ientad o r , 
que será escolhido dentre os funcionários públicos municipais 
reconhecidamente aptos; a fornecer o r i e n t a ç ã o sobre a respecii.va 
atividade,
§ 19 . antes; do início das; a t i ­
vidades referidas no presente artigo,, sejam aulas teóricas ou 
práticas sejam já o exercício das atividades previstas, o jovem 
receberá gratai.tamente um lanche,
ARTS 11 - 0 pressente projeto s;erá executado 
pela Comissão d csi.cnada pelo Prefeito Municipal, presidida pelo 
Secretário Municipal de Promoção e D e s e n volvimento Social, com￾posta ainda por um Coordenador, um S ecretário e um Tesoureiro,
A R T 2 12 A Comissão, que terá autonomia
financeira s administrativa, prestará contas de suas atividades
ao Prefeito; Municipal até o dia 10 do mSs seguinte a cada tri.
v: e ss t re ve ni. d o d o an o , e s p e c i f i c a n d cs o n úmc r o de jovens parti — 
cipant.es, as;; atividades; exercei das; por ceada um e as; remunerações
recebidas, bem como as dotaçóes orçamentárias recebidas;, a p r e.
s; e n t a n d o u m ta a 1 a n ç cs f i n a n sir cs d eta 3. h a d cs d o p r o j e t o „
A R T 9 13 — Cada jovem participante terá uma 
f i c ha p r ápria o n d e serão a n o t a d a s as; ativida d e s e x e r ce á. d a s;; p e 1 cs 
mesmo, datas, hesrários s locais, a remuneração recebida, a a p ­
tidão;, capacidade e interesse d e m o n s t r a d o s , bem cama toda e 
qualquer informação sobre suas ativei.daces;; que tenham um s i g n i ­
ficado para uma completa avaliação; de seu desempenho =
ARTS 14 . Os ssrviços prestados pelos jo.
vens na forma dos incisos I e II do artigo; 62 cio presente terão 
a remuneração; min in; a previse ta na tabela constants no Anexo; 3 do; 
presente, proporcional às horas trabalhadas e ao grupo de idade 
s qus pertence,
4 “
§ 12 Os serviços prestados na 
forma do inciso III do mesmo artigo pelos jovens até 14 anos
também tarso a remuneração mínima (bolsa de a p r e n d i z a g e m ) pre.
vista na mesma tabela e no caso de jovens de 15 a 17 anos terão
a remuneração e s t abelecida de acordo com os direitos traba l h i s.
tas previstos pela legislação federal em vigor,, nos termos dos 
ar tigos 64 e 65 da Lei nS8 „ 069/90,,
s 22 . Os serviços prestados na
forma do inciso IV do mesmo ar ti. go não serão r e m u n e r a d o s ,, por 
força dos precisos termos do artigo 117 da Lei n Q 8 „ 069/90= que 
estabelece a gratuidade da tarefa,
1 32 - A remuneração será paga 
pelo beneficiário do serviço ou, no de este ser prestado à P r e ­
feitura Municipal ou è coletividade em geral, pela Comissão de 
E x e c u çãc d o P r o j et o ,,
A E T 2 15 0 s j o v e n s p a r t i. c: i p a n t e s d ca Prcjjs 
t o a t i 1 i z a r a o , o fo r i g a t o r i a m e n t e ,, n o o u r s o d e ca u a s a t i. v i d ades,, 
u n i f o r m e ,, i n 1 lí i n d o calçado, a s a r f o r n o o i d c grst u itamsnte pela 
Comissão de E x e c u ç ã o ,, salvo prévia autori z a ç ã o desta, no caso 
de atividades prestadas ao Listado,, União, Fundaçães, A u t a r ­
quias,, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista,, quando 
estas se dispuserem a fornecer uniforme próprio»
§ 19 . Em qualquer caso» e jovem
receberá, d u r a n te o p e r í o d o d e s u a par ti o i q a ç ã o n o p r cs j e t o ,, uma 
c a r t e i r a de i d e n t i f i. c a ç ã o c: o m o p a r t i. c i p a n t e d o !S P R OJETO SORRI — 
3 0 !i„
ART9 16 — A C o m i s s ã o cie Execu ç ã o do Projeto
tsrá autonomia para so 1 ic:itar recurscas de quaiqusr órgãos pQ.
b li?:: o s o u p r i v a d o s ,, m lín icipais, esta d u ais o u f edsrai s , ta em c o m o 
á iniciativa privada» devendo cada sol i. ci. ta ção ser acospanhada 
de previsão da despesa e,, após recebida,, deverá ser informado 
ao órgão que ofertou o recurso», o destino específico d ade; à 
verba,,
ART9 17 . A Comissão,
feitura Municipal, promoverá ampla campan 
o objetivo de informar à população da exi 
do Projeto,, bem como de permitir aos inte 
?::! o s j o v e n s p a r t i c i. p a n t e s q u e s e h a b i I i t a m 
mento padrão (Anexo 4 do presente)»
AET9 18 — A Comissão enviará cópia do pre.
sente ao Juiz de Direito,, e ao Promotor de Justiça da Comarca, 
para que os mesmos dele tomem ciência» especial mente sobre o 
t e r -m o s d o i n i s o IV d o a r t i q o 6 9 »
j untsiüsnte com a Pr e - 
ha de publicidade com 
s ten cia e f i n a 1i dade 
ressados em serviço:: 
,, por meio de requeri-
ARTB 19 .
em c o n j u n t o psela Cc ;mi s sSo d s E
p e l o s s u Pr b s i d s n t. e r ss p s i t a d
e a l e g i s l a ç ã o v i g e n t e *
ARTB 20 .
mente r e g i s t r a d o na C a r t ó r i o d 
tcs desta Cornar::::a e ,, a p c s ,, rem 
e n t Ida de d e o: a a o s e s o 1 i c i ta d 
s r e c u ç S o •,
ARTB 21 -
data de sua pub 1 i c a ç â o r e v o g a 
espscisliTiSnte a L e i n9 3 5 S/S5 ?
0 s aso s o mi. s s o s será o r e s o 1 v i d o s 
>;s c ü ç =! o e , nao nave n d ca o n c e n s o 
os sempre os objetivos cio Projeto
0 ps r e s ente p r o j e t o s e r á d svi d a 
o Rsgistro de T íto 1 os e Documsn — 
etido em cópia a o ada órgão ou 
ar verba para o inicio de sua
Entra a presente Lei em vigor na 
das as disposições em contrário e 
de 1.3 de setembro de 1.985,,
C o n c eicdc de Macabu, em 05 de outubro de 1994,,
â ...li...:i:...o..e ...x...z...â ..s .. o
isi E X O X
A UTORIZAÇÃO PARA P A R T I C I P A Ç Ã O DE CRIANÇA Oü 
LESCENTE NO ”PROJETO SORRISO",
A u t. c r i z o , na q u a 3. i d a d e cl e _ ........ .
................ da criança o la adolsscsnts ................... .....
............. .......... .......... ....., i n s c r i t o n o ” P r o j e t o S o r r i -
so" sob a r;2 ..............., a participar do mesmo exercendo a
atividade de ..... ... .......... ...... . no ( a )
C c n c s i ç ã o d e n a c : a b u d e d e 199
A H E X O
PREFE i TUBA MUH ! C I PAL DE COHCE ! CftO DE MAOABU R J ..
S E C R E T A R IA M U N IC IP A L DE RACACCAC E D ESEH U O LU ! MENTC S O C IA L
1=' S C!..I,AT 1 r-SD I A,.« 1 Da...SCSI....
1 1
* DATA DE IHSCRI OKS
:: .............................
* ESCOLA :: ..........................
o Sh RIE:: ............
* OPCKO .............................
Ho
Eli .. H _.
TUEHO ::
•?i- - \ | ACEU
EHDERECO
■ii- HKUh I b L iiU LS P'A I ::
A ART A I H i M
PROF" ! SSKO DA IT EE :: .
Ho ::. BA I SRC ::.
SAL _ :
HEO
I UADE RELACSO DE PAREHTElOCO E AT I U I DADE DUE
CAD A DM EKERCH :: .....................................-
NOME ! DADE PARENTESCO AT!U1 DADE
•r C A S A :: R H o r 'H i A
■Si' CAL.UK a H i ........ .
o CSS-.. ::..........
ALUGADA Hi r
O U T R A S : .
* IHICI ARK OS TRABALHOS HO PROJETO SORRI SO EH
ASHIEI HATURA DO RESPOHSa UES................................................ - .....
-A A } UA DU R iR iJ'Jt I U SURiK I SO .............. ........ ............................
.............................................
J -
8vl E X O I V
i: m e O El.. ir-/ ’ : i." f á N O
r !g--* T s "
Ermo,, Sr, Secretário Municipal de 
s Desenvolvi m e n i. o S o c i. a 1 s P r e s i d s n t e d a C o m issâ o d o 
■iso"
/
( noííis do candidato)
cursando a
col a
(data tíe nascimento)
série cio ..... grau na Eis￾fi 1 ho de
(nome cios pais)
(p rofissao d os pa i s )
residente .................. __ _ „ re.
ore sentado (ou assi ti. cio) por seu responsável a ba ire; assinado e 
qualificado, vem requerer a sua inscrição no "PROJETO S G S E 1 0 0 ” ..
assinatura do responsável —
- assinatura do candidato
4
|xi X O XV ( C O N T I N U A Ç A 0 >
”PROJETO S O R R I S O ” - Lei nS ..... / L i , para
exercer alguma das atividade seguintes, na ordem de p r s fsrin.
cias
(atividades A r t 2 92)
Gone i ç ão de Maca bu cie de 1994,,
- assinatura do responsável
(nome do responsável e q u a 1ificação 1 ss nâc for m ã e ou pai)
- assinatura do candidato - 
(se possuir 12 anos ou mais)