| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 1994 |
| Date | 1994-10-24 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a assinar termo de Cessão de Uso com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de 02 (duas) salas anexas ao Subposto de Saúde de Macabuzinho, para a instalação do Cartório de Registro de Pessoas Naturais — 2º Distrito desta Municipalidade. |
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Lei n9227/94 A GAMARA MUNICIPAL DEI CONCEIÇÃO DE MACABU, usando de; suas atribuições legais, DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte LEI ArtQ 1 Q -• i-ica o Poder Executivo autorizado a assinar termo de Cessão de Uso com o Tribunal de Justiça do Elstado do Rio de? Janeiro, de? 02 (duas) salas anexas ao Sub-Posto de Saúde de Ma.cabuzinho, para a instalação do Cartório de Registro de Pessoas Naturais — 29 Distrito d es t a Mu n i c i pa 1 i d a d e * ArtS 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 24 de outubro de 1994. rao C A S T R O ST 0 - 1 G iua UKaria GldeJaide, 136- G entro - Gep. 23.740.000 - Conceição de JKacahu