norma nº 231/1994

GséaJo Jo ÜZio Je Janeiro
Ü^refeiiura UKunicipalJe Conceição Je ÜKacaíu
LEI n°231/94
A GAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE 
MACABU5 por seus representantes le￾gais DECRETA e o Chefe do Poder Exe￾cutivo SANCIONA a seguinte
ArtS Ficam as Entidades Desportivas, Educacionais, Reli￾giosas, Assoei a ções Prestadoras de Assistência Social 
e Associações de Classe regularmente constituídas em 
Associações sem fins lucrativos e consideradas de
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ci pais dive rsas
e .•si, da Lei nS
insti tui o Cód i
çâo de Maca bu.
ca Municipal, 
, mencionadas 
207/93, de 22
isentas das Taxas Muni￾no Artigo iOò, incisos 1 
de dezembro de 1993, que
‘ributário- do Município de Concei￾Art2 2Q - As Entidades interessadas fromularão requerimento ao 
Prefeito Municipal, instruídas com a prova de seu Re￾gistro expondo as razões do pedido, sem qualquer 
ônus,
A r t.2 A isençêío será' deferida, mediante despacho fundamenta￾do da autoridade administrativa,
Ficam remidos os Créditos Tributários devidos 
zenda Pública pelas Entidades tipificadas no 
12 desta Lei, referente aos Exercícios de 
1994.
à Fa￾Artigo 
1993 ~e
ArtS 52 Entra a presente Lei em vigor na data de sua publica￾ção, revogando-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, 07 de novembro de .1994,
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