norma nº 236/1994

Estado do Rio de Janeiro
re^eilura y^tunicipal (Qenceição $e /tta ca lw
Lei n°236/94
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEI￾RO DE 1995.,
A CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, por seus representantes le.
gais DECRETA e o Chefe do Poder Exe￾cutivo SANCIONA a seguinte
Art2 19 - 0 Orçamento do Município de Conceição de ilacabu para 
o Exercício de 1995, estima-se a Receita em Rí- 6.170. 
750,00 (seis milhões, cento e setenta mil, setecentos 
e cinqüenta reais) e fixa a Despesa em igual impor￾tSncia„
A r t e 29 A Receita será realizada mediante a arrecadação de
Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes e de Ca.
pitai, na forma da legislação em vigor, com o seguin￾te desdobramentos
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5 i
3 R E: C E I T A S C 0 R R E N T E S 1
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R E C E I T A S ? V A L 0 R
1.. 1 ! R o:? c e i t a T r i b u t á r i a E
{ 4 56„ 000, 00
1.2 1 R e c e i t a P a t r i m o n i a 1 !
100„ 100, 00
1. 3 ! R e c e i t a I n d u s t r .1 a 1 !
« 300, 00
1 „ 4 ! T r a n s f e r e n c .1 a s C o r r e n t e s ]
j 5 . 184. 000, 00
.1. 5 I 0 u t r a s R e c e i t a s C o r r e n t e s 1
( 428. 050 ,, 00
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.1.
Estado do Rio de Janeiro
rejleiiura fíL u nicipa l $e @onceiçã& $e ^ ta c a lu
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: R E C E I T A S D E C A P I T A L í
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: 2.1. ; Alienação de Bens ! 200,00 i
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‘ r a n s f e r n c: i. a s í::I e C a p i. t a i 
Jutras Receitas de Capital
2 000,00
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100,00
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TOTAL DA RECEITA PREVISTA 6. 170.750,00
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ArtQ 32 . A Despesa será realizada segundo a discriminação dos
anexos que representam a composição por função e por 
ó r g â o , c o n f o r m e o s e g u i n t e d e s d o b r a m e n t. o s i n t é t .1 c o s
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D E. S t S A S
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F ü r-i Ç Ô E s
P O R F U N Ç £3 E S
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; 01 I Legislativa
V A I... D R
430.000,00
03 A d m i n i s t. r a ç 'M a e P1 a nej a m e n t o 875.000,00
; 04 Aqricultura 18é>. 50000
- +
OB E d u c a ç ã o e C u 11. u r a 1250.500 00
10 H a b i t. a ç â o e U r fo a n .1 s m o 1 „0 1 1 „0 0 0 ,0 0
11 I n d ú s t r i a , C o m (ê r c i o e S e r v i ç o s 8 1 „000,00
13 S a ú d e e S a n e a m e n t o 1.241.750,00
■+........ ..........
; 16
A s s i si. t ê n c i. a e P r e v .1 d ©' n c i a 
Transporte
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r 0 T A L„ G E R A L
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7 9 0 .0 0 0 ? 0 0
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305.000,00
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6.170 7 50,00
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3
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Estado do Rio de Janeiro
re^eilura ^ (.u n icip a i He (Conceição He ^/líacaíu
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DESPESAS POR óRGftGS E UNIDADES ORÇAMENTARIAS
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P O D E R L E 6 I S I... A 1" I V O
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10.01 \ Plenário da CSmara
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; 200.000,00 j
; 10.02 I £
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01.. a i" .a. e cí cA (...• c?> rn a r a ! 250.000,00
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P 0 D E R
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E X E C U T I V 0
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f - : s : r . r . : : : : r r : r
; 20„01
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G a b .1 n e t e d o P r e f e .11 o
20„ 02 ! Procurador ia Geral I 20„500,00
20« 03 | Asses „ d e Comunicaç3o Sccia 1 26. 500, 00
20.04 | Asses „ de Turismo I 81. 000, 00
20.05 1 Asses . d e Es liorte e Lazer i 38„ 500, 00
20.06 : Gec „ Mun . d e P1 a n e j a rn s n t o 1 20.500,00
20.07 ! Sec. Mun „ d e A d m i n .1 s t. r a ç et o í 355„500,00
20.08 : Sec. Mun . d e Fazenda 733 000 00
20.09 ' Sec - Mun „ de Educação e Cultura ; 1.212.000,00
2o„io ; Sec:» Mun . de Saúde ! 1.171.600,00
20.11 ; Se c: „ Mun .. d e P r o rn „ D e s S o c: i a 1 ! 320.000,00
20.12 ; Sec. Mun „ d e Obras ! 745. 500, 00
20.13 ! Sec - Mun . d e S e r v i ç o s P ú b 1 i c : o s ! 640. 650, 00
20.14 ! o C * c: >i Mun „ d e Aqric. e Meio Amb. i 186. 500, 00
rs sr. :rr rs rs rr: rs s r r s :s rr: r s sr. s r rr ::::: sr. rs.::::::: : r s s r r r ::::: r s r s rs r s ::::: s r r s ::::: :s: r s r s r s ::::: s r rr::::::::::: rs rr ::r: rr: s r r s ::::: rs rr: s r :::::::::: r s ::::: rr::::::::::: r s :::r rs
...
r O T A L. G E R A L.
1 6 9 .0 0 0 ,00
6 .1 7 0 .7 5 0 ,C
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Estado do Rio de Janeiro
y if.u n ic ip a í <9e (Q onceiçãe $e
ArtS 45 -- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITOS
SUPLEMENTARES, com a finalidade de atender insufici.
ência nas dotaçdes orçamentárias, até o limite de 70% 
(setenta por cento) do total da Despesa fixada nesta
Lei .
§ (Unico . Fica assegurado ao Legislativo Municipal a inclusão
de 107. (dez por cento) nos Decretos de Suplementação 
p o r e c e s s o d e a r r e c a d a ç ã o
Art.9 55 ■“ 0 limite autorizado no ArtS 49 não será onerado quan￾do destinado a suprir a insuficiência das dotações 
destinadas à Pessoal e Encargos Sociais, a Inativos e 
Pensionistas, Divida Pública Municipal, Débitos cons￾tantes de; Precatórios Judiciais e Despesas de Exercí - 
c i o s a n t e r i o r e s „
ArtS 62 . Fica o Poder Executivo autorizado a realizar opera￾ções de crédito por antecipação de Receita, mediante 
empréstimo bancário, até o limite e nas condições 
previstas na Legislação em vigor»
ArtS 79 Fica o Poder Executivo autorizado a adotar 
Procedimentos na execução do Orçamento, de 
obter o equilíbrio da Gestão Orçamentária e 
r a »
Normas e 
forma a 
F i n a n c e i —
ArtS 89 Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas 
necessárias para, em virtude de alteração na Estrutu￾ra Organizacional ou na competência Legal ou Regimen 
tal de órgãos da Administração Direta e de Entidades
de Administração Indiretaadaptar o Orçamento apro.
vado pela presente Lei à modificação Administrativa 
o c o r r i d a , .1 n c 1 u s i v e c r .1 a n d o U n i d a d e s 0 r ç a m e n t á r i a s, 
Programas de Trabalho e Elementos; de Despesa, neces￾sários; à redistribuição cios; saldos de dotações obser.
v a n d o o p r i n c í p i o d o e q u i 1 í b r i o o r ç a m e n t á r .1 o ..
4
Estado do Rio de Janeiro
y itu n ic ip a l C on ceição $é
Esta Lei entra em vigor em 1Q de janeiro de 1995, re￾vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIT 07 de dezembro de .1994
JOS CASTRO