norma nº 237/1994

Estado do Rio de Janeiro
rejleilura y^tunicipaí <9e @<mceiçà& <Pe ^/Itacalu
Lei n *2237/94
A GAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
M A C A B U , per seus representantes le.
gais DECRETA e o Chefe do Poder E x e ­
cutivo S A N CIONA a seguinte
Arte IS - 0 Plano F'.l uri anual para o trienio 1995-1996-1997, es.
ti ma para o período, despesa no valor de Rí
43.19 5 .. 2 5 0 , 0 O ( q u a r e n t a e t r '§ s m i 1 h O e s , c e n t o e n o—
venta e cinco mil, duzentos e cinqüenta reais).
Arte 2*2 - Os recursos desti n a d o s ao financiamento do Plano Plu —
rianual para o triênio, distri b u e m - s e na forma dos 
anexos, que fazem parte integrante desta Lei.
A r 19 3 Q - 0 s v a 1 o res r e f e r e n t e s a o E x ercício de .1995, c o r r e s—
pandem aos constantes da Lei do Orçamento para .1.995, 
podendo ser alterados em d ecorrência de créditos a d i ­
cionais abertos em conformidade com Leis autorizat:i--
V ct u
Art.9 49 — A p r ogramação referente aos Exercícios financeiros de
1996 e 1997, estimada a preço de 1994, será conve.
nientemente ajustada por ocasião da elaboração dos 
Projetos de Lei do O r ç a mento para aqueles Exercícios.
ArtQ 59 Fica e s t abelecido como objetivos e metas da A d mi n is— 
tra çã;o Pú b 1 ica Mun i c i pa 1 a dest i na ção de recu rsos pa— 
ra as despesas de capital e outras dela decorr e n t e s e 
as relativas aos programas a serem destinados aos 
D i s t r .11 o s , B a i r r o s e R e g i ò e s . p r i o r .1t é. r i a s „
ArtQ 69 Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 19 de janeiro de 
1995, revogadas as disposiçCíes em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 1994.
J 0 S iá: 3 TIA O Ü A S T R 0
. P r e feito —