norma nº 239/1994

Estado do Rio de Janeiro
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Lei n £3239/ 94
A GAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE 
MACABU, por seus representantes I e— 
gais DECRETA e o Chefe do Poder Exe￾cutivo SANCIONA a seguinte
LEI *
ArtQ 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a doar às pessoas 
carentes nlo possuidoras de casas e\ou lotes e que 
e s t. e . j a m d e v i d a m e n t e c a d astrados, u m 1 o t e de t e r r a s i — 
tuado no loteamento anexo ao Pólo Industrial;
ArtQ 2S Para fazer jus à d o a ç ã o , o Poder 
por Decreto, um Regimento próprio, 
os critérios a serem adotados para 
são...V E T A D O ...
Executivo 
onde serão 
a referida
baixará
fixados
conc.es￾ArtS 3S - Caso o donatário não venha a cumprir a finalidade da 
d o a ç à o , f i ca o *Poder E x ecuti vo autorizado a p r oceder 
necessária retomada
ArtQ 4£3 — Entra a presente Lei em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as d i sposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 1994.
TIAO CASTRO 
refeito -
JOSÉ