norma nº 240/1994

*
G s/cicfo d o J iio d e Ja n e ir o
dPreJ-eiiura JK unicipalde Conceição de JK acabu
Lei n £3240/94
ALTERA AS ALÍQUOTAS DA LEI N9207/93 
(CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO)
A O AMARA MUNICIPAL DE C O N C E I Ç Ã O DE 
MACABU , pcsr seus represen tan t.es le￾gais DECRETA e o Chefe do Poder E x e ­
cutivo SANCIONA a seguinte
LEI !
ArtQ 12 — Ficam alteradas alíquotas constantes nos anexos do 
Código Tributário do Município, Lei n2 207/93, con￾forme anexo I da presente Lei,
Art.2 22 - Entra a presente Lei em vigor na data de sua p u blica￾ção , revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 1994,
Estado 'o Rio de Janeiro
g >4 eiiura y ft.u n icip ai <De onceiçao He y fc a c a lu
rq E X O ________I_
TABELA II
TAXA DE LICENÇAS PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
2 - COMÉRCIO:
2.1 ••••• Bares e R e s t a u r a n t e s ... p / m 2 .... de 2 0 “/. para 107.
2.2 ••••■ Supermercados. ......... p / m 2 . . . .de 30% para 15%
2.3 Outros» .. ........... . .p/m2. „ „ .de 20% para 10%
4 - HOTÉIS, MOTÉIS, PENSfcES E SIMILARES;
4.1 — Até 10 q u a r t o s . .... ... . „ . ,de lp00% para 500%
4.2 — De 11 à 20 q u a r t o s . „de 1500% para 750%
4.3 - Mais de 20 q u a r t o s ......... de 3000% para 1500%
9 -■ OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL;
9.2 - De 2.1 m2 a 7 5 m 2 ............... de
9.3 De 7 Sm 2 a 150m2. ............. de
9 . 4 •••■• A c i m a d e 1 5 0 m2. .... » .... . „ „ „ ,d e
300%
500%
300%
para
O c:\ t~ <::i
para
150%
300%
400%
TABELA III
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIO N A M E N T O DE ESTABELECIMENTO
EM HORÁRIO ESPECIAL:
1 -• Para prorrogação de horário; (% sobre UFICON)
I Até as 22 sOO h o r a s .................... 5% ao dia
II — Das 22:00 horas até as 24:00 h o r a s ,..5% ao dia
2 - Para antecipação do
Sendo que ao requerer o 
lor de 50%,
h c r á r i o ;
5% ao dia
funcionamento mensal ? prevalecerás o v a -■
TABELA IV
TAXA DE LICENÇA PARA 0 EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL OU
A M B U L A N T E ;
2 Comércio ambulantes 
Com v e í c u 1os motor i za d o s : 
Traillers e/ou reboque p/ 
Veículos de tração humana
p / v e í c u l o .„,10%.»50%,,100% 
u n i d a d e s . .„.25%..50%..200% 
ou a n i m a l ..,05%.,25%,,,50%
Estado do Rio de Janeiro
^J^re^eilu ra y^L unicipal <üe @onceiçã& $e ytíacalu
TABELA V
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES;
NATUREZA DA EDIFICAÇÃO % SOBRE UFICON
1 - C d n tru ção d es
a) Pela análise e aprovação de
Projeto de Construção ■- p / m 2 ......... de 5% para 3%
c) Reconstrução e R e f o r m a .......... de 200% para 100%
TABELA VII
TAXA DE L I CENÇA PARA O C U P A Ç A O DE AREAS EM
'IAS E L OGRADOUROS PÚBLICOS;
1 -- FE IR ANTES
1.1 Por dia.
1.2 Por m§s
1.3 -• Por ano.
2 - VEÍCULOS
% SOBRE UFICON
40% para 10%
300% para 30%
800% para 75%
Carro de p a s s e i o , u￾tboque. . 100% para 10%
Sni bus © c a m i n h ã o ., « a„ de 200% para 10%
Carro de p a s s e i o , u￾t o q u e . . 800% para 50%
ôn i bus e c a m i n h ã o .. n nde 1000% para 50%
Carro de p a s s e i o , u￾b o q u e . . e 1000% para 100%
2.1
tili￾ti litário e
2.4 -■ Por ms
2.5 — Por ar 
ti 1 i. tá rio e
2.6 — Por anos ônibus e caminhão..de 2000% para 150%
TABELA IX
TAXA DE LIMPEZA PUBLICA:
1 Por metro c ú b i c o.. . .de 01% para 10%
TABELA XI
TAXA DE EXPEDIENTE;
DISCRIMINAÇÃO % SOBRE UFICON
1 Petições e requerimentos. ....... .de 50% para 10%
1.1 Petiçoes e requerimentos
p a r a F u n c i o n ã r i o s M u n i c i p a i s ISENTO
Estado Rio de Janeiro
3>4 eilura J^ L u n ic ip al $e <mceiça& $e y tta c a lu
2 -- CERTIDÕES;
a) Por lauda até 33 l i n h a s . . . . . . . . . . .de 10% para 50%
d) De busca per a n o . ................. de 10% para 15%, até o má
ximo de 02 (duas) UFIC0NS.
4 - TRANSFERENCIAS;
b) De sepultura perpétua. . . . „ „ . . . „ .de? 200% para 100%
c) De imóveis por unidade inscrita.de 300% para 150%
d) De privilégio de qualquer n a t u ­
reza, concedido ou permitido, ou
autorizado por unidade ou veícul o » . d e 200% para 150%
5 - CONCESSÕES, PRIVILÉGIOS, P ERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES: 
a ) D e s e p u 11 u r a p e r p é t u a n o
cemitério público urbano» ......... .de 500% «para 300%
6 AUTENTICAÇÃO:
a ) de livros por documento..»„„„»»„»„„»„».»».»ISENTO 
b) de talões por d o c u m e n t o » ................... ISENTO
TABELA XII
TAXA DE SERVI Ç O S DIVERSOS: 
II -- TAXA DE SEPULTAMENTO:
2 ”••• E x u m a ç ã o e outros:
f) Taxa de abertura e fechamento 
d e s e p u 11 u r a p e r p é t u a p a r a n o v a
exumaçáo» »■»»»„.»»».»...»„»„..,»»»..de 400% para 50%
g) Alvará para construção de caixa
mortuária com 02 jogos de Tampões „ ,, de 200% para 100%
h) Alvará para construção de caixa
mortuária com 03 jogos de t a m p õ e s . „de 300% para 150%
IV - RECURSOS 0U MEMORIAIS;
a) R e c ursos ou memoriais 200% sobre UFICON