norma nº 203/1993

Estado do Rio de janeiro w
rejleilura ^/ftunicipal (Qônceiçâô $e JÏLacabu
LEI N? 203/93
Concede reajuste salarial aos 
servidores municipais, a par￾tir de 19 de dezembro de 1993 
e da outras providências#
A c Km a r a m u n i c i p a l d e c o n c e i ç ã o d e m a c a
8U,"por seus•representantes - leo« DE￾CRETA e eu SANCIONO a seouinte
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< í í. w 8 Fica.concedido aos servidores municipais ativos, inati￾vos, pensionistas, ocupantes de cargos comissionados, /
funcoes erstifiçada? 
25% (vinte e
€3 renencia de turma, o reajuste salarial de
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o ventos s pensões,
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inco por cento) sebre seus vencimentos, salários, 
partir de ls de dezembro de 1993«
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serão os constantes de dotações orçamentarias próprias, 
ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementa-los / 
por DECRETO, quando-necessários
§ ünico - Também por DECRETO o Chefe do Poder Executivo poderá / 
conceder aumento de vencimentos, salários, proventos e 
pensões aos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas,
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ocupantes de cargos comissionados, funções gratificadas e regen - 
cia 'de turma, desde que incida sobre o mesmo fndice fixado pela / 
política salarial do governo federal*
Arte 49 - Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário*
Gabinete do Prefeito,vem 14 de dezembro de 1993,
astíao Castro 
feito -