norma nº 204/1993

Estado do Rio de Janeiro 
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LEI N0204/93
A c Sm a r a m u n i c i p a l oe c o n c e i ç ã o de ma
CABU, por 38U8 representantes legais» 
DECRETA e eu SANCIONO a seguinte
lei :
Art» 10 - Ficam isentos do pagamento da TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
(TIP) as Associações de Futebol que utilizem refletores* 
em seus campos»
Art» 20 • Para configurar tal isenção, as Associações deverão com￾provar que estão em dia com a Liga Macabuense de Despor￾tos e que disputem o respectivo campeonato»
Art. 30 - Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, 
revo§adas as disposições em contrario»
V .
Gabinete do Prefeito, em 14 de dezembro de 1993»