norma nº 307/1998

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LEI N9 307/98.
REGULAMENTA O COMÉRCIO DE TINTAS EM "SPRAY” E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, POR 
SEUS REPRESENTANTES LESAIS, DECRETA E EU SAN￾CIONO A SEGUINTE:
LEI :
Art. 19 — Fica o comércio envolvido na venda 
de tintas em "SPRAY" sediado em todo território municipal, obriga￾do a cumprir as determinações contidas neste artigo.
Parágrafo, 19 - Obrigar—se—á o vendedor do 
produto referido no " caput" do art, 19 a formalizar fichas de 
molde a identificar o adquirente, com seu nome, idade, profissão, 
quantidade, cor, marca do produto adquirido e finalidade.
Parágrafo, 29 - As fichas de que trata o pa￾rágrafo anterior ficarão arquivadas ero local próprio e seguro do 
estabelecimento comercial, a critério do seu proprietário e à dis￾posição da Fiscalização Municipal, em ordem cronológica,
Parágrafo, 39 - A fiscalização Municipal po￾derá criar outras normas para aprimorar o referido comércio, desde 
que atinjam os objetivos desta Lei,
Art. 29 - A presente Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, 02 de Abril de 1997,
Ercínio Pinto 
Prefeito
Souza