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norma nº 2/2021

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaCRIA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU A COMISSÃO ESPECIAL PARA ASSUNTOS RELACIONADOS AO CORONAVIRUS – COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Resolução Legislativa nº 02/2021
Autoria: Mesa Diretora
EMENTA: CRIA NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE
MACABU A COMISSÃO ESPECIAL PARA ASSUNTOS
RELACIONADOS AO CORONAVIRUS – COVID-19 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por pro￾posição da Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, DECRETA e
SANCIONA a seguinte:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Art. 1º - Cria a Comissão Especial Temporária do Poder Legislativo de
Acompanhamento, Fiscalização de todos os atos do Poder Executivo,
Assessoramento, Prevenção, todos relacionados ao Coronavírus – COVID
19 no municio de Conceição de Macabu.
Art. 2º - A Comissão Especial será composta de 03 (três) Vereadores, a
serem nomeados por Resolução pelo presidente da Câmara Municipal de
Conceição de Macabu, sendo assegurado, tanto quanto possível a represen￾tação proporcional dos partidos.
Art. 3º - Os membros designarão entre eles em votação interna o Presidente
da Comissão, sendo vedado o Presidente da Câmara Municipal, podendo,
qualquer membro ser destituído, em caso de desídia, solicitação e qualquer
falta injustificada em ato oficial da comissão.
Art. 4º - Compete, ainda, a Comissão em razão da matéria de sua competên￾cia as diligências necessárias perante o Poder Executivo, relacionado ao com￾bate ao Coronavírus.
a) Convocar Secretários do Município ou autoridades equivalentes para
prestar esclarecimentos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após recebi￾da a convocação;
b) Encaminhar pedidos escritos de informação a Secretários ou autori￾dades equivalentes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis;
05 Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 18- Nº 022
02 de março de 2021
Edição Suplementar
c) Ouvir os Secretários do Município ou autoridades equivalentes;
d) Discutir e votar proposições que lhe forem distribuídas, sujeitas a
deliberação do Plenário;
e) Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil devi￾damente regularizadas;
f) Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qual￾quer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas,
referente ao Corona vírus;
g) Solicitar todo e qualquer relatório vinculado ao Coronavírus;
h) Exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária vinculada
ao combate do Coronavírus;
i) Proceder às vistorias e levantamentos nas repartições públicas mu￾nicipais descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
j) Requisitar seus responsáveis a exibição dos esclarecimentos neces￾sários;
k) Encaminhas quando solicitado as informações as Comissões Per￾manentes;
Art. 5º - A Comissão estabelecida nesta Resolução funcionará por 180
(cento e oitenta) dias e em igual prazo apresentará relatório de suas ativida￾des, podendo ser renovado, por igual prazo.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu/RJ, 22 de fevereiro de 2021.
Jorge Luiz da Silva Andrade
(Dhal)
Presidente da Câmara
Biênio 2021/2022

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