| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | CRIA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU A COMISSÃO ESPECIAL PARA ASSUNTOS RELACIONADOS AO CORONAVIRUS – COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Resolução Legislativa nº 02/2021 Autoria: Mesa Diretora EMENTA: CRIA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU A COMISSÃO ESPECIAL PARA ASSUNTOS RELACIONADOS AO CORONAVIRUS – COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por proposição da Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, DECRETA e SANCIONA a seguinte: RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Art. 1º - Cria a Comissão Especial Temporária do Poder Legislativo de Acompanhamento, Fiscalização de todos os atos do Poder Executivo, Assessoramento, Prevenção, todos relacionados ao Coronavírus – COVID 19 no municio de Conceição de Macabu. Art. 2º - A Comissão Especial será composta de 03 (três) Vereadores, a serem nomeados por Resolução pelo presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, sendo assegurado, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos. Art. 3º - Os membros designarão entre eles em votação interna o Presidente da Comissão, sendo vedado o Presidente da Câmara Municipal, podendo, qualquer membro ser destituído, em caso de desídia, solicitação e qualquer falta injustificada em ato oficial da comissão. Art. 4º - Compete, ainda, a Comissão em razão da matéria de sua competência as diligências necessárias perante o Poder Executivo, relacionado ao combate ao Coronavírus. a) Convocar Secretários do Município ou autoridades equivalentes para prestar esclarecimentos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após recebida a convocação; b) Encaminhar pedidos escritos de informação a Secretários ou autoridades equivalentes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; 05 Diário Oficial Conceição de Macabu ANO 18- Nº 022 02 de março de 2021 Edição Suplementar c) Ouvir os Secretários do Município ou autoridades equivalentes; d) Discutir e votar proposições que lhe forem distribuídas, sujeitas a deliberação do Plenário; e) Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil devidamente regularizadas; f) Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, referente ao Corona vírus; g) Solicitar todo e qualquer relatório vinculado ao Coronavírus; h) Exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária vinculada ao combate do Coronavírus; i) Proceder às vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência; j) Requisitar seus responsáveis a exibição dos esclarecimentos necessários; k) Encaminhas quando solicitado as informações as Comissões Permanentes; Art. 5º - A Comissão estabelecida nesta Resolução funcionará por 180 (cento e oitenta) dias e em igual prazo apresentará relatório de suas atividades, podendo ser renovado, por igual prazo. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Conceição de Macabu/RJ, 22 de fevereiro de 2021. Jorge Luiz da Silva Andrade (Dhal) Presidente da Câmara Biênio 2021/2022