norma nº 6/2021

Diário Oficial
Conceição de Macabu 13
ANO 18- Nº 078
01 de julho de 2021
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 06/2021
Autoria: Mesa Diretora
“Dispõe sobre a criação de Comis
são Especial de Inquérito.”
CONSIDERANDO pedido de abertura de Comis￾são Especial de Inquérito assinado por 05 (cinco)
vereadores, nos termos do artigo 59 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Conceição de
Macabu.
CONSIDERANDO a função fiscalizadora da Câ￾mara Municipal, expressa no artigo 42, IV da Lei
Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO notícias de irregularidades no
Processo Seletivo nº 01/2021, da Secretaria Muni￾cipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU-RJ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber
que o Plenário da Edilidade decidiu o seguinte:
Art. 1º - Fica criada Comissão Especial de Inquéri￾to para apurar possíveis irregularidades no Proces￾so Seletivo nº 01/2021, promovido pelo Poder Exe￾cutivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 2º - A presente Comissão Especial de Inquéri￾to será composta por três membros indicados pe￾los blocos parlamentares, nos termos do artigo 54
do Regimento Interno desta casa, que decidirão en￾tre si presidente, relator e membro da Comissão.
Art. 3º - A Comissão Especial de Inquérito, tem
poderes de investigação próprios de autoridades
judiciais.
Art. 4º - No exercício de suas atribuições, poderá a
Comissão Parlamentar de Inquérito determinar di￾ligências que reputar necessária e requerer a con￾vocação de Secretários Municipais, tomar o depo￾imento de qualquer autoridade municipal, ouvir os
investigados, inquirir testemunhas sob compro￾misso, requisitar da administração pública direta,
indireta ou fundacional informações e documen￾tos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mis￾ter a sua presença.
Parágrafo Único: Os requerimentos de informa￾ção solicitados pela Comissão Especial de Inqué￾rito deverão ser respondidos no prazo
improrrogável de 10 dias úteis.
Art. 5º - A Comissão estabelecida nesta Resolução
funcionará por 60 (sessenta) dias, podendo ser
renovado uma única vez por igual período e, em
igual prazo apresentará relatório de suas ativida￾des.
Art. 6º - Mediante o relatório da comissão, o Ple￾nário decidirá sobre o arquivamento das denúncias
ou instauração de comissão processante para to￾mada de providências cabíveis no âmbito político￾administrativo, através de decreto legislativo, apro￾vado pela maioria dos vereadores presentes.
Parágrafo Único: Deliberará ainda o Plenário so￾bre a conveniência do envio de cópias de peças do
Inquérito ao Ministério Público, visando aplica￾ção de sanções civis ou penais aos responsáveis
pelos atos objetos de investigação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta
Resolução Legislativa correrão por conta das dota￾ções orçamentárias próprias, suplementadas se ne￾cessário.
Art. 8º - Esta Resolução Legislativa entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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Sandro de Oliveira Daumas
Vereador
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Vagner Santos Ignácio
Vereador
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Carlos Augusto Paula Barbosa
Vereador
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 Nathália Silveira Braga
Vereadora
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Marco Antônio Oliveira da Silva
Vereador
COMUNICADO
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição
de Macabu, vem comunicar e tornar pública a com￾posição da Comissão Especial de Inquérito criada
pela Resolução nº 06/2021 aprovada na Reunião
Extraordinária do dia 01/07/2021 para apurar notí￾cias de irregularidades no Processo Seletivo 01/2021
realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, em
conformidade com o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Conceição de Macabu, para o perío￾do de 60 dias:
Presidente: Nathália Silveira Braga
Relator: Vagner Santos Ignácio
Membro: Tcharles Ribeiro dos Santos Viana
Jorge Luiz Silva Andrade
(Dhal)
Presidente da Câmara
Biênio 2021/2022