norma nº 1444/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.444/2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus 
representantes legais APROVA e o Chefe 
do Poder Executivo SANCIONA a 
seguinte:
Art. I o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar elemento de despesa 
no projeto/atividade constante no orçamento vigente do Fundo Municipal 
de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social.
Unidade 04 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0405 Apoio administrativo atividades da secretaria
Projeto/ Atividade 2.586 Manutenção das atividades da unidade
Natureza da Despesa 3190.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas
Fonte 000 Ordinários
Unidade 05 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0801 Gestão Municipal do SUAS
Projeto/Atividade 2.751 Manutenção de pessoal e encargos - FMAS
Natureza da Despesa 3190.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas
Fonte 000 Ordinários
Art. 2o - Os recursos para atender ao Art°. Io, serão provenientes de anulação 
parcial ou total de dotações orçamentárias dos Fundos Municipais de 
Saúde e Assistência Social de Conceição de Macabu, nos termos do Art0. 4o, 
§ 2o, letra “c” da Lei n° 1.423 de 21 de dezembro de 2015, Lei orçamentária 
anual para o exercício de 2016.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do 7 de dezembro de 2016.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LII
- Prefeito -
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EDIÇÃO N°