norma nº 1443/2016

Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
A no 13
N" 104
Edição Extra
Distribuição
Gratuita
Orgão Oficial do Município - 30 de dezembro de 2016 Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SA
Lei n° 1.443/2016
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Conceição de Macabu para o exercício de 2017“ .
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, delibera e eu, Prefeito do Município, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. Io. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição Federal e com 
base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, compreendendo o orçamento fiscal e da Seguridade Social referente 
aos Poderes do Município e seus fundos e autarquias.
Art. 2o. A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 84.622.077,06 (Oitenta e Quatro Milhões Seiscentos e Vinte 
e Dois mil Setenta e Sete reais e Seis Centavos), conforme os quadros e anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria, fonte e entidades.
Art. 3o. A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 84.622.077,06 (Oitenta e Quatro Milhões Seiscentos e Vinte 
e Dois mil Setenta e Sete Reais e Seis Centavos), conforme os quadros e anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por funções de governo, órgãos, 
unidades orçamentárias e entidades.
Art. 4o. Fica o Poder Executivo autorizado na forma do art. 167, incisos V a VIII da Constituição Federal e nos termos dos arts. 3 4 ,4 2 e 43 da Lei 4320/64, 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I- Abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante previsto no art. 3o desta Lei, respeitadas as demais prescrições 
constitucionais e nos termos da Lei Federal n° 4.320/64.
II- Abrir Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município de recursos provenientes de excesso de arrecadação verificado de acordo com o § 1 ° item II 
e § 3 0 da Lei Federal 4320/64.
III- Abrir Crédito Suplementar no Orçamento Geral dos recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de acordo com o § 1 
°, item I da Lei Federal 4320/64.
IV- Abrir Créditos Suplementares no Orçamento Geral de recursos provenientes de Convênios celebrados com órgãos Estaduais e Federais.
V- Utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, 
conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.
O limite citado no item I do Art 4o. não será onerado quando o crédito se destinar a:
a) que não alteram o valor da dotação atribuída a cada programa de trabalho, ou que se refira a alteração de fonte na mesma dotação;
b) destinadas a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos sociais, autorizada a redistribuição prevista no artigo 66, parágrafo único da Lei 
Federal4.320/64;
c) destinadas a suplementação de recursos entre dotações das funções educação, assistência social e saúde;
d) incorporar saldo financeiro apurados em 31 de dezembro de 2016, do Fundeb, conforme § 2° do artigo 21. da Lei n° 11.494/2007.
e) Criar Natureza de Despesas nos Projetos e Atividades e Fontes de Recursos em Programas existentes no Quadro de Detalhamento de Despesas - Q.D.D. 
da Prefeitura Municipal, dos Fundos Municipais, Instituto de Previdência e da Câmara Municipal, mediante a real necessidade de sua ação;
Art. 5o. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de Io de Janeiro de 2017.
Conceição de Macabu, 27 de Dezembro de 2016
Claudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal