norma nº 1442/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO
Lei n° 1.442/2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO 
DE MACABU, por seus representantes legais 
DECRETA e o chefe do Poder Executivo 
SANCIONA a seguinte:
LEI:
Art.l0- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial 
na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para 
fazer face a execução da Ação do Orçamento da Prefeitura Municipal 
de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2o- Os recursos para atender ao Art°. Io, serão provenientes de anulação 
parcial ou total de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de 
Conceição de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Art0. 43, 
Item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de
CLÁUDIO EDUARDO
- Prefeito -
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
CÓ DIG O S VA LO RES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS FR NR REFORÇO ANULAÇAO
02 - Prefeitura Municipal
03.04.122.0001.2.008 319094 000 150.000,00 Secretaria M. de Administração
08.15.451.0008.2.060_______ 449052 000 152 150.000,00 Secretaria M de Obras