norma nº 1431/2016

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
Lei n° 1.431/2016.
Autoriza o Poder Executivo a: alterar a Lei 
Municipal n° 1268/13 que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2014 a 2017, alterar 
a Lei Municipal n° 1399/15 que dispõe sobre as 
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 
de 2016 e abrir Crédito Especial no orçamento 
do exercício financeiro de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE 
MACABU, por seus representantes legais 
DECRETA e o chefe do Poder Executivo 
SANCIONA a seguinte:
LEI:
Art. 1o - Autoriza a inclusão da ação 2.130 - Aquisição de Bens Imóveis Construção de 
Creche, a qual será vinculada ao programa 0015 - Educação Direito de Todos, no Plano 
Plurianual para o período de 2014-2017, com as seguintes características:
01 - Denominação da ação
Código: 2.130 - Aquisição de Bens Imóveis Construção de Creche
02 - Características da ação 
[ ] Projeto [X] Nova 
[x] Atividade [ ] Em andamento 
[ ] Operação Especial
[ jContínua 
[xjTemporária
Início previsto: 04/2016 
Término previsto: 12/2016
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.006.003 Descrição: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de 
medida)
06 - Custo 
e meta 
p/2014
07 - Custo e 
meta p/2015
08 - Custo e 
meta p/2016
08 - Custo e 
meta p/2017
Imóvel Adquirido R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.000,00 
01
R$ 0,00
Art. 2o - Autoriza a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016.
Art. 3o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 
1.000,00 (hum mil reais) para fazer face a execução da ação 2.130 - Aquisição de Bens 
Imóveis Construção de Creche, de que trata o art. 1o desta Lei, de acordo com a seguinte 
classificação:
4
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal____________________________________________
Unidade: 02.06.03 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura________________
Função: 12 - Educação_____________________________________________________
Subfunção: 365 - Educação Infantil__________________________________________
Programa: 0015 - Educação Direito de Todos_________________________________
Atividade: 2.130 - Aquisição de Bens Imóveis Construção de Creche____________
Natureza da Despesa: 4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis_____________R$ 1.000,00
Fonte: Qese_______________________________________________________________
Total:_________________________________________________________ R$ 1,000,00
Art. 4o - Conforme previsto no art. 43, § 1o, Item III da Lei Federal n° 4.320/1964, a fonte de 
recursos para a abertura do referido crédito especial será oriunda da anulação parcial ou 
total de dotação do orçamento vigente de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal_____________________________________________
Unidade: 02.06.03 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura_________________
Função: 12-Educação______________________________________________________
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental________________________________________
Programa: 0015 - Educação Direito de Todos__________________________________
Atividade: 2.037 - Construção/Reforma de Prédios Escolares_____________________
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações________________R$ 1.000,00
Ficha: 99 _______________________________________________________________
Fonte: Qese________________________________________________________________
Total: _____________________________________________ R$ 1.000,00
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Mac e abril de 2016
Cláudio Eduardo Barobsa Linhares
Prefeito Municipal