norma nº 1430/2016

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
 GABINETE DO PREFEITO
*Publicado no D.O, em 12/04/2016, na Edição 026
LEI Nº 1.430/2016.
Ementa: Dispõe sobre Assistência Religiosa 
Hospitalar no âmbito das instituições de saúde 
da rede pública e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE 
CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, e na 
Lei Federal nº 9.982/2000, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu 
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Aos religiosos de todas as confissões assegura-se o acesso ao hospital da rede 
pública municipal, para dar atendimento religioso aos internados, desde que em comum 
acordo com estes, ou com seus familiares no caso de doentes que já não mais estejam no 
gozo de suas faculdades mentais.
Parágrafo Único - as autoridades a que se refere o caput deste artigo, deverão portar 
documento de identificação que lhes servirá de credencial.
Art. 2º. As visitas dos religiosos poderão ocorrer em todos os dias da semana, inclusive 
aos sábados, domingos e feriados, nos horários devidamente estabelecidos para visitas.
Art. 3º. Os religiosos chamados a prestar assistência na entidade definida no art. 
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o
deverão, em suas atividades, acatar as determinações legais e normas internas de cada 
instituição hospitalar, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a segurança 
do ambiente hospitalar.
Art. 4º. É obrigatória a afixação, em local de ampla visibilidade, de placas indicativas 
mencionando a permissão de assistência religiosa na instituição, bem como o horário 
devidamente pré estabelecido para tal atendimento.
Art. 5º. A visita religiosa poderá ser interrompida:
I - quando houver necessidade da realização de procedimentos médicos;
II - quando o paciente for submetido à higienização;
III - quando o paciente tiver que ser medicado;
IV - quando entender necessária para o bem-estar dos pacientes.
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
 GABINETE DO PREFEITO
*Publicado no D.O, em 12/04/2016, na Edição 026
Parágrafo único. Ouvido o paciente e salvo deliberação do profissional de saúde por ele 
responsável, a continuidade da visita religiosa ocorrerá logo após a cessação dos 
motivos geradores da sua interrupção.
Art. 6º. São deveres das instituições de saúde:
I - recepcionar de forma respeitosa, cordial e indiscriminada os ministros religiosos;
II - colaborar com os ministros religiosos, facilitando seu acesso aos espaços onde 
realizarão suas atividades;
III - providenciar paramentação adequada tais como: gorros, máscaras, luvas, aventais, 
descartáveis, sapatilhas entre outros que garanta a integridade física dos líderes 
religiosos, em caso de atendimento a paciente de alto risco, estando este em isolamento 
de contato ou portando doença infectocontagiosa;
IV - manter seus setores devidamente informados a respeito da presente Lei, devendo, 
obrigatoriamente, disponibilizá-la nas portarias, além de afixá-las nas dependências da 
instituição de saúde, em local público e de livre acesso.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º 
de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de abril de 2016.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -