norma nº 1433/2016

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
 GABINETE DO PREFEITO
*Publicado no D.O, em 03/05/2016, Edição 032
LEI Nº 1.433/2016.
Ementa: Acrescenta o inciso IX ao artigo 12 da 
Lei Municipal n.º 602 de 15 de agosto de 2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DE 
CONCEIÇÃO DE MACABU
Faço saber que, com fulcro no art. 96 da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal
de Conceição de Macabu, por seus representantes legais DECRETA e o Chefe do Poder 
Executivo SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o artigo 12 da Lei 602/2003 acrescido do inciso IX, com a seguinte 
redação:
“ Art. 12. Fica instituído o adicional de risco de vida para os ocupantes dos seguintes 
cargos.”
(...)
IX – Técnico em Edificações.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de abril de 2016.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -