norma nº 1435/2016

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
 GABINETE DO PREFEITO
*Publicado no D.O, em 07/06/2016, na Edição 045
LEI Nº 1.435/2016.
Ementa: Altera a Lei n.º 1082/2011, que atribui 
gratificação que especifica aos servidores da 
Câmara Municipal de Conceição de Macabu. A 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Conceição de Macabu, por seus representantes 
legais, Decreta e o Poder Executivo Sanciona a 
Seguinte: 
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo Único do art. 1º da Lei 1083/2011, que passa ter a 
seguinte redação:
“Parágrafo Único – Não se admite, para efeito do cumprimento do caput deste 
artigo, atestado médico, licença a qualquer título ou justificativa de qualquer 
espécie, nem período de gozo de férias.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de junho de 2016.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -