norma nº 1438/2016

Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
 Ano 13
Distribuição
Gratuita
Órgão Oficial do Município - 27 de Julho de 2016 Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁ
 Nº 59
Edição Extra
 LEI Nº 1438, 25 DE JULHO DE 2016.
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orça￾mentária do Município de Conceição de Macabu - RJ
para o exercício de 2017 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ, APROVA￾RÁ E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI
DDISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, inciso II, da Constituição
Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ficam estabelecidas as
diretrizes orçamentárias relativas ao exercício financeiro de 2017, compreenden￾do:
I – diretrizes, metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a organização e a estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Municí￾pio e suas alterações;
 V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI - as disposições sobre a Legislação Tributária do Município;
VII - as disposições relativas à Dívida Pública;
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
 I - Anexo de Metas Fiscais, composto de:
a. demonstrativo de metas anuais;
b. avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
c. demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores;
d. evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios;
e. origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
f. receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social
- RPPS;
g. projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos Municipais;
h. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
i. demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
II - Anexo de Riscos Fiscais, contendo Demonstrativo de Riscos Fiscais e Provi￾dências;
CAPÍTULO I
METASE PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades daAdministração Pública Municipal
para o exercício financeiro de 2017, foram estabelecidas em
conformidade com a Lei do Plano Plurianual - PPA , relativo ao
período 2014 a 2017, Lei número 1268/2013, que deverá se
atualizada e revisada por tratar-se de primeiro ano de gestão da
atual administração, em conformidade com o art. 165 § 2º da
CF..
§ 1º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado em
consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma
§ 2º Na destinação de recursos às ações constantes do
projeto de lei orçamentária serão adotados os critérios
estabelecidos em lei específica ou no Plano Plurianual -
PPA.
Art. 3ºEm conformidade com o disposto no art. 165, § 2º, da
Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101/
2000, asmetaseprioridadesparaoexercíciofinanceirode2017,
serão estabelecidas nesta Lei, em Anexo próprio, e terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária,
todavia não se constituem limites à programação das
despesas.
§ 1º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício
financeiro de 2017 será dada maior prioridade:
I - à promoção humana e qualidade de vida da população,
buscando combater a exclusão e as desigualdades
sociais;
II - à atenção especial no atendimento à criança e ao
adolescente;
III- àeficiênciaetransparêncianagestãodos recursospúblicos;
IV- à promoçãoe desenvolvimento da infraestrutura urbana, com
ênfase na acessibilidade e mobilidade;
V - ao fomento da economia do Município, em especial a
industrialização, buscando sempre o desenvolvimento
sustentável;
VI - às ações que visem garantir eficiência e qualidade na oferta
dos serviços de saúde enfatizando a prevenção;
VII - à implementação de ambiente educacional eficiente, com
foco nas pessoas e no desenvolvimento tecnológico;
VIII - àintegração eacooperação com osgovernosFederal,
Estadual e com os Municípios da Região de Conceição de
Macabu - RJ;
IX- à implementação de ações que busquem a promoção da
autonomia econômica e financeira das mulheres;
X- à valorização do patrimônio ambiental e cultural do Município;
XI - à implementação de política habitacional pautada no
crescimento urbano planejado, dotado de toda infra-estrutura
necessária;
XII - erradicar a pobreza e a fome, promover educação básica
de qualidade para todos, promover a igualdade entre os sexos
e a autonomia das mulheres, reduzir a mortalidade infantil,
melhorar a saúde materna, combater aAIDSe demais doenças,
garantir a sustentabilidade ambiental e fortalecer o
desenvolvimento local através de políticas que ampliem o
mercado de trabalho para jovens, democratizando o uso da
Internet;
XIII - à implementação deaçõesquebusquem a valorização
da agricultura e da melhoria na qualidade de vida na Zona
Rural do Município;
XIV - à implementação de ações voltadas à melhoria na
segurança pública do Município.
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EXPEDIENTE:
O Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu
é uma publicação da Prefeitura Municipal de Con￾ceição de Macabu, criado pela Lei 583/2003.
Órgão responsável Gabinete do Prefeito
Endereço: Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova,
Conceição de Macabu.
CEP: 28.740-000.
 Telefone: (22) 2779-2324.
SITE:
conceicaodemacabu.rj.gov.br
E-MAIL:
prefeituraconceicaodemacabu@gmail.com
CNPJ: 29.115.466/0001-14
Editora-Chefe: MONALISAFAGUNDES DE SÁ
Número de Registro: MTB 13.168 MG
Periodicidade: semanal
Disponível: www.conceicaodemacabu.rj.gob.br
PODER EXEC UTIVO
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito
Luciano Leal Tavares
Vice-Prefeito
Adriana Ribeiro da Silva
Secretária de Governo
Handerson Antônio de Azevedo Maia
Chefe de Gabinete
Tânia Regina Gabriel Fontes Tavares
Secretária Municipal de Administração
Luiz Aurélio Imbiriba da Rocha
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Geração de Emprego e Renda
Dejnane Vasconcelos Coutinho
Secretária Municipal de Fazenda
Elias Riguete
Secretário Municipal de Planejamento
Marcos Antônio Lamoglia de Sá
Secretário Municipal de Controle Interno
Karla Andrade Vecci
Secretária Municipal de Saúde
Marília Nunes Bastos
Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social
Pueblo Gonçalves Peçanha
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Lucas Madureira Pereira
Secretário Municipal de Turismo
Bethânia de Oliveira Chaves
Secretária Municipal de Esporte e Lazer
Paulino Leal Cardoso
Secretário Municipal de Agricultura
Marlon Abreu Gomes
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Jairo Rodrigues Viana
Secretário Municipal de Serviços Públicos
Aleir da Silva Muniz
Secretário Municipal de Obras
Wagner Azevedo dos Santos
Secretário Municipal de Segurança Pública
Aderaldo Spesse Rangel
Presidente do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores (IPASCON)
PODER LEGISLATIVO
M ESA DIR ETOR A:
Cláudio Willian Ramalho Neves
Presidente
Erisvaldo Alves da Silva
1º Vice-Presidente
Celson da Costa Silva
2º Vice-Presidente
Maria Terezinha Barbosa Manhães
1ª Secretária
André Luiz de Souza Fernandes
2º Secretário
VEREADORES:
Carlos Augusto de Paula Barbosa
Claudio José de Matos Lugon
Vagner Santos Ignácio
Izamirthes Farah de Lima Gama
Marco Antônio Oliveira da Silva
Sandro de Oliveira Daumas
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Conceição de Macabu
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§ 2º Aexecução das ações vinculadas às metas e prioridades,
do Anexo a que se refere o caput, estará condicionada à
manutençãodo equilíbriodas contaspúblicas, conformeAnexo
de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
Art. 4º Será garantida a destinação de recursos orçamentários
para a oferta de programas públicos de atendimento à infância
e à adolescência no Município, conforme disposto no art. 227 da
Constituição Federal e no art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13
de julho de 1990 e suas alterações - Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 5ºO MunicípiodeConceição de Macabu – RJ, implementará
o atendimento integral às pessoasportadorasdedeficiênciae às
pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta e
Indireta, incluindo-as em políticas públicasvoltadasà satisfação
de suas necessidades.
Art. 6º Na elaboração do Orçamento daAdministração
Pública Municipal buscar-se-á a contribuição de toda a
sociedade em um processo de democracia participativa,
voluntária e universal, em atendimento ao disposto no art. 44
da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da
Cidade).
Parágrafo único. Durante o processo de elaboração da
propostaorçamentáriaoPoderExecutivopromoveráaudiência
pública, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃOEESTRUTURADOSORÇAMENTOS
Art. 7ºALei Orçamentáriacompreenderá oOrçamentoFiscal, o
OrçamentodaSeguridadeSocialeoOrçamentodeInvestimento.
Art. 8ºOProjetodeLei OrçamentáriadoMunicípiodeConceição
de Macabu - RJrelativoaoexercíciode2017deveráobedeceraos
princípios da justiça social, do controle social, da transparência
na elaboração e execução do orçamento e da economicidade,
observadooseguinte:
I - o princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração
e naexecuçãodo orçamento, projetoseatividadesque possam
reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade,
bem como combater a exclusão social;
II - o princípio do controle social implica assegurar a todos os
cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento
do orçamento;
III - o princípio da transparência implica, além da observação
do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos
meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento; e
IV - o princípio da economicidade implica na relação custo￾benefício, ou seja, na eficiência dos atos de despesa, que conduz
à própria eficiência da atividade administrativa.
Art. 9º. Para efeito desta lei, entende-se por:
I - diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução
dosProgramas de Governo;
II - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de
despesa que competem ao setor público;
III - subfunção: uma partição da função que visa agregar
determinado subconjunto da despesa do setor público;
IV - programa: o instrumento de organização da ação
governamental que visa à concretização dos objetivos
pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano
Plurianual;
V- ação: especifica aformade alcancedo objetivodo programa
degoverno, descrevendooprodutoeametafísicaprogramada e
sua finalidade, bem como os investimentos, que devem ser
detalhados em unidades e medidas;
VI - atividade: o instrumento de programação para alcançar os
objetivosdeum programaenvolvendoum conjuntodeoperações
que se realizam de modo contínuo e permanente e das quais
resulta um produto necessário à manutenção das ações de
governo;
VII - projeto: o instrumento de programação para alcançar os
objetivosdeum programaenvolvendoum conjuntodeoperações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo;
VIII - operação especial: o conjunto de despesas que não
contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento
das ações do governo, das quais não resultam em um produto
e não geram contraprestação direta sob forma de bens ou
serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função
Encargos Especiais;
IX - órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da
Classificação Institucional, ao qual são vinculadas as unidades
orçamentárias responsáveis por desenvolverem um programa de
trabalho definido;
X- unidade orçamentária: constitui-se em um desdobramento
de um órgãoorçamentário, podendoser daadministração direta
ou da administração indireta, em cujo nome a lei orçamentária
anual consigna, expressamente, dotações com vistas à sua
manutenção e à realização de um determinado programa de
trabalho;
XI - modalidade de aplicação: a especificação da forma de
aplicação dos recursos orçamentários;
XII - concedente: o órgão ou entidade daAdministração Pública
Municipal responsável pela transferência de recursos
financeiros, inclusive de descentralização de recursos
orçamentários; e
XIII-convenente:asentidadesdaAdministraçãoPúblicaMunicipal
e entidades privadas que recebem transferências financeiras,
inclusive quando decorrentes de descentralização de recursos
orçamentários.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir seus objetivos sob a forma de atividades, projetos ou
operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a
função e a subfunção às quais se vinculam.
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§ 3º As categorias de programação de que trata esta lei serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, os
quais estarão vinculados a atividades, projetos ou operações
especiais mediante a indicação de suas metas físicas, sempre
que possível.
Art. 10. As metas físicas serão indicadas no desdobramento da
programação vinculada aos respectivos projetos, atividades e
operações especiais, de modo a especificar a ação/meta
integral ou parcial dos programas de trabalho.
Art. 11.O Orçamento Fiscal queo Poder Executivo encaminhará
ao Poder Legislativo ,compreenderá a programação dos
Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos,
Autarquias, Institutos, Fundação e Fundos Municipais
instituídos e mantidos pelaAdministraçãoPública Municipal.
Art. 12.OPoderExecutivotambém encaminharáaoPoder
Legislativo, até 31 deagosto de 2016, o Orçamento de
Investimento das empresas em que o Município detenha,
direta ou indiretamente, a maioria do capital social com
direito a voto, se houver.
Art. 13. Areceita orçamentária será discriminada pelos seguintes
níveis:
I - Categoria Econômica;
II - Origem;
III - Espécie;
IV - Rubrica;
V - Alínea; e
VI – Subalínea.
§ 1º A categoria econômica da receita, primeiro nível de
classificação, esta assim detalhada:
I - Receitas Correntes - 1; e
II - Receitas de Capital - 2.
§ 2ºA Origem, segundo nível da classificação das receitas,
identifica a procedência dos recursos públicos em relação
ao fato gerador no momento em que os mesmos ingressam
no patrimônio público.
§ 3º O terceiro nível, denominado Espécie, possibilita uma
qualificação mais detalhada dos fatos geradores dos
ingressos de tais recursos.
§ 4º O quarto nível, a Rubrica, agrega, dentro de cada
espécie de receita, determinadas receitas com
características próprias e semelhantes entre si.
§ 5ºAAlínea, quinto nível, funciona como uma qualificação da
Rubrica, apresentando o nome da receita propriamente dita e
recebendo o registro pela entrada dos recursos financeiros.
§ 6º O sexto nível, a Subalínea, representa o detalhamento
mais analítico das receitas públicas.
Art. 14. Adespesa orçamentária será discriminada por:
I - Órgão Orçamentário;
II - Unidade Orçamentária;
III – Função;
IV – Subfunção;
V - Programa;
VI - Projeto, Atividade ou
OperaçãoEspecial;
VII - Categoria Econômica;
VIII - Grupo de Natureza da
Despesa;
 IX- Modalidade deAplicação;
X- Elemento de Despesa;
 XI - Fonte de Recursos.
§ 1ºACategoria Econômica da despesa está assim detalhada:
I - Despesas Correntes - 3; e
II - Despesas de Capital - 4.
§ 2º Os Grupos de Natureza da Despesa constituem agregação
de elementos de despesa de mesmas características quanto
ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
I - pessoal e encargos sociais - 1;
II - juros e encargos da dívida - 2;
II - indiretamente, mediante transferência financeira, por outras
esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por
entidades privadas sem fins lucrativos.
§ 3º O terceiro nível, denominado Espécie, possibilita uma
qualificação mais detalhada dos fatos geradores dos ingressos
de tais recursos.
§ 4º Na especificação da modalidade de aplicação de que trata o
parágrafo anterior será observado, no mínimo, o seguinte
detalhamento:
I - transferências à União - 20;
II - transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;
III - transferências a municípios - Fundo a Fundo – 41
IV - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos -
50;
V - transferências a instituições privadas com fins lucrativos -
60;
VI - transferências a consórcios públicos - 71;
VII- execuçãoorçamentáriadelegadaaConsórciosPúblicos- 72;
VIII - transferências a consórcios públicos mediante contrato de
rateio àconta derecursosdequetratam os §§1º e2ºdo art. 24 da
Lei Complementar nº141, de2012;
 IX - aplicações diretas - 90; e
X- aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos
e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social - 91.
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§ 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos
da modalidade de aplicação incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2017
e em seus Créditos Adicionais.
§ 6º A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária
até o nível de elemento de despesa.
§ 7º A Lei Orçamentária Anual para 2017 conterá a destinação de recursos,
classificados por Fontes de Recursos, regulamentados pela Secretaria do
Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda.
I - O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras Fontes de
Recursos para atender suas peculiaridades, além das determinadas no § 7º
deste artigo;
II - As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamenta￾das por decreto do Poder Executivo; e
III - Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utili￾zados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercí￾cio diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
§ 8º As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes
dos recursos originais.
§ 9º Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas pode￾rão ser alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secre￾taria Municipal de Planejamento, mediante publicação de decreto no Jornal
Oficial do Município, com as devidas justificativas.
§ 10. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às atualizações dos
Planos de Contas da Receita e da Despesa, durante a execução orçamentária.
Art. 15. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor será
identificada pelo dígito 7 (sete) no que se refere ao Projeto. Quanto à cate￾goria econômica, ao grupo de natureza da despesa, à modalidade de aplica￾ção, ao elemento de despesa e à fonte de recursos será identificada pelo
dígito 9 (nove).
Art. 16. A Reserva de Contingência prevista no art. 45 desta lei será
identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere à categoria econômica, ao
grupo de natureza da despesa, à modalidade de aplicação, ao elemento de
despesa e à fonte de recursos.
Art. 17. ALei Orçamentária discriminará em programas de trabalho especí￾ficos as dotações destinadas:
 I - à participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de
sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor; e
III - ao pagamento dos juros, encargos e amortização da dívida fundada.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na proposta orça￾mentária de 2017, as eventuais modificações ocorridas na estrutura
organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da
receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o
encaminhamento ao Poder Legislativo, do correspondente Projeto de Lei
das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 19. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I - o comportamento da arrecadação de receitas do exercício anterior;
II - o demonstrativo, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano
anterior em contraste com a despesa autorizada;
III - a situação observada no exercício de 2016 em relação aos limites de que
tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000;
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação
de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensi￾no;
V - o demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de
impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 29/2000;
VI - a discriminação da dívida pública total acumulada; e
Art. 20. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal constituir-se-á de:
 I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminando a receita
e a despesa na forma definida nesta lei;
IV - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso
II, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e
V - discriminação da legislação da receita e da despesa referente ao Orçamento
Fiscal.
§ 1º Integrarão o Orçamento Fiscal todos os quadros previstos no art. 22, inciso
III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º Integrarão o Orçamento de Investimento, no que lhe couber, os quadros
previstos na lei citada no parágrafo anterior,
CAPÍTULO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 21. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsí￾dios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual estabelecido na LC
101/200, relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previs￾tas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado
no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/
2000 e nº 58/2009.
§ 1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada
mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no
art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.
§ 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento
de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição
Federal.
Art. 22. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta
orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 30 de julho do corrente exercí￾cio, observadas as disposições desta lei.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARAA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS OR￾ÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Diretrizes Gerais
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Art. 23. A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2017 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a trans￾parência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permi￾tindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada
uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos re￾sultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei,
além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio
orçamentário-financeiro.
§ 1º Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público:
I - pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, dos instrumentos de gestão
previstos no art. 48, caput, da Lei Complementar nº 101/2000.
II - pelo Poder Executivo:
a) da Lei Orçamentária Anual e seus anexos;
b) das alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos
Adicionais;
c) do Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e
d) do Relatório de Gestão Fiscal.
§ 2º Para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de que
trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por meio da Secretaria Muni￾cipal de Planejamento e da Controladoria-Geral do Município, deverá:
I - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão,
com os instrumentos de gestão descritos no art. 48, caput, da Lei Comple￾mentar nº 101/2000; e
II - providenciar as medidas previstas no inciso II, do § 1º, do citado artigo,
a partir da execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2017, e nos
prazos definidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 24. As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das
normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legisla￾ção, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de
qualquer outro fator relevante.
Art. 25. O Poder Executivo, sob a coordenação das Secretarias Municipais
de Planejamento e de Fazenda, deverá elaborar e publicar a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado
por órgão e por fonte de recursos, nos termos do art. 8º da Lei Complemen￾tar nº 101/2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário
estabelecida nesta lei.
§ 1º O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo, até dez dias após
a publicação da Lei Orçamentária de 2017, a programação de desembolso
mensal para o referido exercício.
§ 2º O Poder Executivo publicará a programação financeira e o cronograma
de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2017.
Art. 26. No prazo previsto no § 2º do artigo anterior, o Poder Executivo, sob
a coordenação das Secretarias Municipais de Planejamento e de Fazenda,
deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais,
juntamente com as medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como
as quantidades e os valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida
ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança adminis￾trativa, nos termos do art. 13, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 27. Se for verificado, ao final de um bimestre, que a execução das
despesas foi superior à realização das receitas, por Fonte de Recursos, o
Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, a limitação de empe￾nho e de movimentação financeira.
§ 1º Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamen￾tárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no art.
9º, da Lei Complementar nº 101/2000, visando atingir as metas fiscais pre￾vistas no Anexo de Metas Fiscais - Metas Anuais, desta lei, será feita de
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento
de Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras, de
cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional
ou legal de execução.
§ 2º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 28. Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais será feita de forma
a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
Programas de Governo.
Art. 29. As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como
as de seus Órgãos, Autarquias, Institutos, Fundação, Fundos Municipais e
Empresas Públicas, se houver, serão elaboradas segundo os preços vigentes no
mês de maio de 2016 e apresentadas à Secretaria Municipal de Planejamento até
o dia 30 de julho de 2016, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamen￾tária.
Art. 30. A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos proje￾tos sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras
em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos pro￾gramados com recursos de convênios e operações de crédito.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada
fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
Art. 31. É obrigatória a destinação de recursos para compor contrapartida de
transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de
empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização,
de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da res￾pectiva operação.
Parágrafo único. Somente serão incluídas na proposta orçamentária anual,
dotações relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas pelo
Legislativo Municipal até 30 de junho de 2016.
Art. 32. A Lei Orçamentária de 2017 somente incluirá dotações para o pagamen￾to de precatórios cujos processos contenham pelo menos um dos seguintes
documentos:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução no todo ou da parte
não embargada; e
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação
aos respectivos cálculos.
Art. 33. A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Secretaria Munici￾pal de Planejamento, até 15 de julho do corrente exercício, a relação dos débitos
decorrentes de precatórios judiciários inscritos até 1º de julho de 2016 a serem
incluídos na proposta orçamentária de 2017 devidamente atualizados, conforme
determinado pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitu￾cional nº 62/2009, discriminados conforme detalhamento constante do art. 14
desta lei, especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número do precatório;
III - tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV - enquadramento (alimentar ou não-alimentar);
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário;
VII - valor do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado; e
IX- número da vara ou comarca de origem.
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Parágrafo único. A forma de pagamento e a atualização monetária dos
precatórios e das parcelas resultantes observarão, no exercício de 2017, os índi￾ces adotados pelo Poder Judiciário respectivo, conforme disposto no art. 100, §
1º, da Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº 62/2009 e no Decreto
nº 213/2010.
Art. 34. O pagamento das obrigações de pequeno valor de que trata o art. 100,
§ 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº
20, de 15 de dezembro de 1998, pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de
setembro de 2000, e pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de
2009, sujeitar-se-á ao disposto na legislação vigente.
Art. 35. Na programação da despesa não poderão:
I - ser incluídas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II - ser incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, reconhecidos na forma do
art. 167, § 3º, da Constituição Federal;
III - ser classificadas como atividades, dotações que visem ao desenvolvimento
de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para
a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como, classificadas
como projetos, ações de duração continuada; e
IV - ser incluídas em projetos ou atividades, despesas caracterizadas como
operações especiais.
Art. 36. Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para
atender despesas com:
I - ações que não sejam de competência exclusiva ou comum do Município, ou
com ações para as quais a Constituição Federal não estabeleça a obrigação do
Município de cooperar técnica e/ou financeiramente; e
II - clubes, associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres.
Art. 37. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus Créditos
Adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, subvenções econômicas,
auxílios ou contribuições, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas
com ou sem fins lucrativos e amparadas por leis municipais.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados mediante convêni￾os, conforme determinam os arts. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e 26, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 38. A Receita Total do Município prevista no Orçamento Fiscal será pro￾gramada de acordo com as seguintes prioridades:
I - custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do Municí￾pio ao sistema de seguridade social, conforme legislação em vigor;
II - custeio administrativo e operacional;
III - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que
se refere ao ensino fundamental e à saúde;
IV - garantia do cumprimento do disposto nos arts. 44 a 46 desta lei;
V - pagamento de sentenças judiciais;
VI - contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamentos
nacionais e internacionais e das operações de crédito; e
VII - reserva de contingência, conforme especificado no art. 45 desta lei.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra-arro￾ladas poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
Art. 39. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para
a sua continuidade e/ou conclusão.
Art. 40. O controle de custos, a avaliação de resultados previstos no art. 4º,
inciso I, alínea “e”, e no art. 50, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, e a
avaliação dos Programas de Governo constantes do Plano Plurianual - PPA,
serão realizados pela Controladoria do Município.
SEÇÃO II
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 41. O Orçamento Fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de
recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos
Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Autarquias,
Institutos, Fundação e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políti￾cas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da uni￾versalidade, da anualidade, da exclusividade, da publicidade e da legalidade.
Art. 42. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o mon￾tante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. 43. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
 I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II - o aumento ou diminuição dos serviços prestados, a tendência do exercí￾cio; e
III - as alterações tributárias.
Art. 44. O Município aplicará, no mínimo, 15% em ações e serviços públi￾cos de saúde, conforme disposto no art. 77 do Ato das Disposições Transi￾tórias da Constituição Federal.
Art. 45. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor até
dois por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passi￾vos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 46. Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 167, inciso VI, da
Constituição Federal, e arts. 7º, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº
4.320/64, autorizado a abrir CréditoAdicional Suplementar - Remanejamento.
Parágrafo único. Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos
entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria
econômica da despesa.
Art. 47. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do art. 167,
inciso VI, da Constituição Federal, e arts. 7º, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei
Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Transferência.
Parágrafo único . Entende-sepor Transferênciaa realocação
de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro
do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma
fonte de recursos.
Art. 48. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme disposto nos arts. 167, § 2º, da Constituição Federal
e 104, § 2º, da Lei Orgânica do Município, será efetivada
mediante decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. Para a reabertura dos créditos previstos no
caput, o Executivo utilizar-se-á dos instrumentos previstos no
art. 43, § 1º, incisos I, II e IV da Lei Federal nº 4.320/64.
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Art. 49. Os recursos de convênios repassados pelo Município a outras
entidades públicas ou privadas deverão ter sua aplicação comprovada medi￾ante prestação de contas à Controladoria do Município.
SEÇÃO III
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 50. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações des￾tinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e obede￾cerá ao disposto nos arts. 167, inciso XI, 194 a 196, 199 a 201, 203, 204, e
212, § 4º, da Constituição Federal e contará, dentre outros, com recursos
provenientes:
I - das contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a de
que trata o art. 212, § 5º, e as destinadas por lei às despesas do Orçamento
Fiscal;
II - da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor, que será
utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; e
III - do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo
obedecerão aos valores estabelecidos no orçamento Fiscal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 51. As despesas com pessoal e encargos sociais para 2017 serão fixadas
observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei
Federal nº 9.717/1998, na Lei Complementar nº 101/2000 e na legislação
municipal em vigor.
Art. 52. Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propos￾tas orçamentárias, terão como base de cálculo, para fixação da despesa com
pessoal e encargos sociais, a folha de pagamento do mês de maio de 2016
projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais a
serem concedidos aos servidores públicos municipais, bem como as altera￾ções de planos de carreira e as admissões para preenchimento de cargos, sem
prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000,
observado o contido no art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Aampliação de despesas na forma prevista no § 1° do art.
169 da Constituição Federal estará condicionada ao cumprimento dos limi￾tes para gastos com pessoal, previstos na Lei Complementar n° 101/2000,
calculados sem a inclusão de receitas vinculadas cujos regulamentos especi￾fiquem expressamente a impossibilidade de sua utilização em despesas com
pessoal.
Art. 53. O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais
deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constan￾tes da Lei Orçamentária de 2017, e de seus Créditos Adicionais, em categoria
de programação específica, observando os limites do art. 20, inciso III, e do
art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a efetuar a recom￾posição dos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais
ativos, aposentados e pensionistas, pertencentes aos quadros de pessoal
estatutário e celetista, conforme disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da
Constituição Federal, referente ao período de fevereiro de 2016 a janeiro de
2017.
§ 2º Arecomposição dos vencimentos e proventos mencionada no § 1º obser￾vará a variação do INPC de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017, ou de outro
índice que vier a substituí-lo.
§ 3º Para atender ao disposto neste artigo serão observados os limites esta￾belecidos nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal e na Lei Complemen￾tar nº 101/2000.
Art. 54. O Poder Executivo, por intermédio do órgão de controle de pessoal civil
da Administração Direta e Indireta, publicará, até 31 de julho de 2016, a tabela de
cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil e
demonstrará os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não
estáveis e de cargos vagos, comparando- os com os quantitativos do ano anterior
e indicando as respectivas variações percentuais.
§ 1º O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo
mediante ato próprio de seu dirigente máximo.
§ 2º Os cargos transformados em decorrência de processo de racionalização de
planos de carreiras dos servidores municipais serão incorporados à tabela refe￾rida neste artigo.
Art. 55. No exercício financeiro de 2017, observado o disposto no art. 169 da
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher;
II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despe￾sa; e
III – forem observados os limites previstos no art. 22, inciso IV, da Lei Comple￾mentar nº 101/2000.
Parágrafo único. A criação de cargos, empregos ou funções somente poderá
ocorrer depois de atendido ao disposto neste artigo, no art. 169, § 1º, incisos I e
II, da Constituição Federal, e nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/
2000.
Art. 56. No exercício de 2017, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver excedido 95% dos limites estabelecido na LC 101/2000, somen￾te poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses
públicos nas situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário no
âmbito do Poder Executivo é de competência do Chefe do Poder Executivo, ou
caberá a quem ele delegar, respeitados os limites orçamentários de cada órgão.
Art. 57. A proposta orçamentária assegurará no mínimo meio por cento do
orçamento anual para a capacitação e o desenvolvimento dos servidores munici￾pais.
Art. 58. O disposto no art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e empre￾gados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à
execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que consti￾tuem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos
do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmen￾te; e
III - não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO MUNICÍPIO
Art. 59. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de
lei aprovada até o término deste exercício, que impliquem acréscimo em relação
à estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária, fica o Poder
Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
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Art. 60. Na previsão da receita, para o exercício financeiro de 2017, serão obser￾vados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos em Leis Municipais, se
atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, conforme
detalhado no Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da Renúncia
de Receita.
Art. 61. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, isenção em caráter não geral, de alteração de alíquota ou de modifica￾ção de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou con￾tribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado,
deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/
2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão
afetadas as metas de resultado nominal e primário.
Art. 62. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancela￾dos, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita
para efeito do disposto no art. 14, § 3o, II, da Lei Complementar Federal nº 101/
2000.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 63. Os Orçamentos da Administração Direta e da Administração Indireta
(Autarquias, Institutos, Fundação e Fundos Municipais) deverão destinar re￾cursos para o pagamento do serviço da dívida municipal.
Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas
com juros, com outros encargos e com amortização da dívida somente às opera￾ções contratadas até 30 de junho de 2016.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64. Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento a responsabilidade pela
coordenação da elaboração e da consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, de
que trata esta lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento disciplinará:
 I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do
Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Ór￾gãos, Autarquias, Fundação, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Econo￾mia Mista, se houver; e
III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos de que trata esta lei.
Art. 65. Para os efeitos do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/
2000:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que
trata o art. 38 da Lei nº 8.666/1993, bem como os procedimentos de desapropri￾ação de imóveis urbanos a que se refere o art. 182, § 3º, da Constituição Federal;
e
 II - as despesas irrelevantes, conforme disposto no art. 16, § 3º, da Lei Comple￾mentar nº 101/2000, são aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços,
os limites do art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
Art. 66. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas,
que possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária, em cumprimento aos arts. 15 e 16 da Lei Complemen￾tar nº 101/2000.
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos
e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, sem prejuízo das res￾ponsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do caput
deste artigo.
Art. 67. Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser considerados
como estimativa, admitindo-se variações de forma a acomodar a trajetória
que as determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício
de 2017 ao Legislativo Municipal.
Art. 68. A execução orçamentária dos órgãos da administração direta e indi￾reta constantes do orçamento fiscal será processada por meio de sistema
informatizado único.
Art. 69. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/
2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do
contrato administrativo ou de instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já
existentes e destinados à manutenção da Administração Pública Municipal,
consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamen￾to deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactu￾ado.
Art. 70. Cabe à Controladoria do Município a responsabilidade pela apura￾ção dos resultados primário e nominal para fins de avaliação do cumprimen￾to das metas fiscais previstas nesta lei, em atendimento ao art. 9º e seus
parágrafos da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 71. Caso o Poder Legislativo não delibere sobre a aprovação da pro￾posta orçamentária, dentro do exercício, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a executar a despesa na proporção de 1/12 (um doze avos) da
proposta orçamentária para o exercício de 2017, até sua aprovação.
Art. 72. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas
correspondentes ou que alterem os valores da receita orçamentária poderão
ser utilizados mediante Créditos Adicionais Suplementares e Especiais com
prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art. 166, § 8º, da
Constituição Federal e do art. 103, § 7º, da Lei Orgânica do Município.
Art. 73. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
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