norma nº 1427/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.427/2016
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL 
POR CONVÊNIO NO ORÇAMENTO DO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
CONCEIÇÃO DE MACABU."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus 
representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. I o- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial 
Adicional na importância de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), na 
forma do quadro abaixo.
Art. 2o- Os recursos para atender ao Art°. I o, são provenientes de convênio 
celebrado entre a Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu e o 
Ministério da Saúde, através do Programa de Estruturação da Rede de
Serviços de Atenção Básica de Saúde, conforme Portaria Ministerial n° 
08.640.219000/1140-01.
PROG. TRABALHO DESPESA FONTE NR REFORÇO
04.10.301.0406.1.587 4490.52.00 13 159 400.000,00
TOTAL 400.000,00
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
CLÁUDIO EDUAR \ LINHARES
o Prefeito, 28 de janeiro de 2016.