norma nº 1428/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO
LEIN 0 1.428/2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO 
DE MACABU, por seus representantes legais 
DECRETA e o Chefe do Poder Executivo 
SANCIONA a seguinte:
L E I :
A rt.l0- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito 
Suplementar na importância de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e 
quatro mil reais), para reforçar dotações orçamentárias da Câmara 
Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2o- Os recursos para atender ao Art°. Io, serão provenientes de anulação 
parcial ou total de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de 
Conceição de Macabu, nos termos do art0 43, § Io, Item III, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, conforme anexo I.
Art. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de marçfo de 2016.
CLAUDIO EDUARDO B
- Prefeito
RES
( (
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
P R O G R A M A D E T R A B A L H O D E S P E S A S F R N R R E F O R Ç O A N U L A Ç Ã O
40.000. 00
8.000,00
47.000. 00
69.000. 00
17.000. 00
22.000. 00
80.000,00
45.000,00
01.001 - Câmara Municipal
01.031.0001.2.655 319094 - Ind. Rest. Trabalhistas 000 011
01.031.0001.2.656 339033 - Passagens com Locomoção 000 014
01.031.0301.2.653 449051 - Obras e Instalações 000 004
01.031.0001.2.655 319011 - Vencimento e Vant. Fixa 000 009
01.031.0001.2.656 449052 - Equip. Permanente 000 019
01.031.0001.2.652 339035 - Consultoria 000 002
01.031.0001.2.656 339030 - Material de Consumo 000 013
01.031.0001.2.656 339039 - Serv. Pessoa Jurídica 000 016