norma nº 1432/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO
LEIN° 1.432/2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO 
DE MACABU, por seus representantes legais 
DECRETA e o Chefe do Poder Executivo 
SANCIONA a seguinte:
LEI:
Art.l°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito 
Suplementar na importância de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil 
reais), para reforçar dotações orçamentárias da Câmara Municipal de 
Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2o- Os recursos para atender ao Art°. Io, serão provenientes de anulação 
parcial ou total de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de 
Conceição de Macabu, nos termos do art0 43, § Io, Item III, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, conforme anexo I.
Art. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
CLAUDIO EDUARD ^A LINHARES
Gabinete do Prefei dl de 2016.
- Prefeito -
P U B L I C A M NO", 
JORNAL.?...?......... .
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
CÓ DIG OS VALO RES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS FONTE FICHA REFORÇO ANULAÇAO
1.001 - Câmara Municipal 
1.031.0001.2.656 339039 000 16 95.000,00
1.031.0302.2.654 339036 000 6 8.000,00
1.031.0001.2.655 319113 000 12 15.000,00
1.031.0302.2.654 339014 000 14 500,00
1.031.0001.2.656 339036 000 15 6.500,00
1.031.0001.2.656 339046 000 17 25.000,00
1.031.0001.2.656 449052 000 19 40.000,00
TOTAL 95.000,00 95.000,00
FONTE: Oi NARIO