norma nº 1441/2016

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
Lei n° 1441/16, de 11 de novembro de 2016.
Autoriza o Poder Executivo a: alterar a Lei
Municipal n° 1268 que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2014 a 2017, alterar
a Lei Municipal n° 1399 que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
de 2016 e abrir Crédito Especial no orçamento
do exercício financeiro de 2016.
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 
2016, por Convênio de Contrato de Repasse n° 807126/2014/Ministério do Esporte/Caixa, 
Processo n° 1014935-55/2014.
Art. 1o - Fica autorizada a inclusão da ação 1.132 - Implantação e Modernização de 
Infraestrutura para Esporte, a qual será vinculada ao programa 0032 - Política de 
Desporto e Lazer, no Plano Plurianual para o período de 2014-2017, com as seguintes 
características:
01 - Denominação da ação
Códiqo: 1.132 Descrição: Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte
02 - Características da ação 
[x] Projeto [X] Nova 
[ ] Atividade [ ] Em andamento 
] Operação Especial
[ jContínua 
[xjTemporária
Início previsto: 12/2016 
Término previsto: 06/2017
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.014.000 Descrição: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de 
medida)
06 - Custo e 
meta p/2014
07 - Custo e 
meta p/2015
08 - Custo e 
meta p/2016
08 - Custo e 
meta p/2017
Infraestrutura para Esporte 
(unidade)
0,00 R$ 0,00 R$ 57.069,99 R$
342.419,92
Art. 2o - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no Anexo de 
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016.
Art. 3o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 
399.489,91 (trezentos e noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e 
noventa e um centavos) para fazer face a execução da ação 1.132 - Implantação e 
Modernização de infraestrutura para Esporte, de que trata o art. 1o desta Lei, de acordo 
com a seguinte classificação:
;WBtICAÜO %
roicÃo n°J9à<
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade: 02.14 - Secretária Municipal de Esporte e Lazer_____________________________
Função: 27 - Desporto e Lazer____________________________________________________
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário____________________________________________
Programa: 0032 - Política de Desporto e Lazer______________________________________
Atividade: 1.132 - Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte___________
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações______________ R$ 399.489,91
Fonte de Recurso: 913 - Programa Esporte_________________________________________
Art. 4o - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas da ação de 
que tratam o artigo anterior, serão provenientes de Convênio de Contrato de Repasse n° 
807126/2014/Ministério do Esporte/Caixa, Processo n° 1014935-55/2014.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 11 de novembro de 2016.
Cláudio Eduardo Barbosa Ljnhares
Prefeito Municipal