norma nº 1440/2016

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
Lei n° 1.440/16, de 11 de novembro de 2016.
Autoriza o Poder Executivo a: alterar a Lei
Municipal n° 1268 que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2014 a 2017, alterar
a Lei Municipal n° 1399 que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
de 2016 e abrir Crédito Especial no orçamento
do exercício financeiro de 2016.
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 
2016, por Convênio de Contrato de Repasse n° 805221 /2014//Ministério das 
Cidades/Caixa, Processo n° 1018094/2014.
Art. 1o - Fica autorizada a inclusão da ação 1.131 - Implantação de Pavimentação em 
Vias Públicas Urbanas, a qual será vinculada ao programa 0020 - Infraestrutura Viária, 
no Plano Plurianual para o período de 2014-2017, com as seguintes características:
01 - D enom inaçã o da ação
C ódigo: 1.131 D escrição: Im plantação de P a vim entaçã o em V ia s P úblicas U rbanas
02 - C a ra cte rística s da ação
[x] P rojeto [X] N ova
[ ] A tivid a d e [ ] Em andam ento
[ ] O peração E special
[ jC o n tín u a 
[xjT e m p o rá ria
Início previsto: 12/2016 
T é rm ino previsto: 06/2017
03 - U nidade responsável pela execução da ação
C ódigo: 02.008 .000 D escrição: S ecretaria M unicipal de O bras
C usto e m eta física da ação por exercício fin a n ce iro
04 - P roduto e (unidade de 
m edida)
06 - C usto e 
m eta p/2014
07 - C usto e 
m eta p/2015
08 - C usto e 
m eta p/2016
08 - C usto e 
m eta p/2017
V ias P úblicas U rbanas
P avim entada
(unidade)
0,00 R$ 0,00 R $ 86.418,78 R$
518.512,70
Art. 2o - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no Anexo de 
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016.
Art. 3o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 
604.931,48 (seiscentos e quatro mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta e oito 
centavos) para fazer face a execução da ação 1.131 - Implantação de Pavimentação em 
Vias Públicas Urbanas, de que trata o art. 1o desta Lei, de acordo com a seguinte 
classificação:
r . l B 5. I Ç A D O HXí,
 ' ■ ' qo ‘
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
Orgão: 02 - Prefeitura Municipal______________________________________________
Unidade: 02.08 - Secretária Municipal de Obras_________________________________
Função: 15-Urbanism o_____________________________________________________
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana________________________________________
Programa: 0020 - Infraestrutura Viária_________________________________________
Atividade: 1.131 - Implantação de Pavimentação em Vias Públicas_________________
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações______________ R$ 604.931,48
Fonte de Recurso: 912 - Planejamento Urbano_________________________________
Art. 4o - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas da ação de 
que tratam o artigo anterior, serão provenientes de Convênio de Contrato de Repasse n° 
805221 /2014/Ministério das Cidades/Caixa, Processo n° 1018094/2014.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 11^e novembro de 2016
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal