norma nº 1439/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.439/2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO 
DE MACABU, por seus representantes legais 
DECRETA e o Chefe do Poder Executivo 
SANCIONA a seguinte:
LEI:
Art.l0- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito 
Suplementar na importância de R$ 28.540,00 (vinte e oito mil e 
quinhentos e quarenta reais), para reforçar dotações orçamentárias da 
Câmara Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2o- Os recursos para atender ao Art°. Io, serão provenientes de anulação 
parcial ou total de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de 
Conceição de Macabu, nos termos do art0 43, § Io, Item III, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, conforme anexo I.
Art. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de od i6.
CLAUDIO EDUARDO BARBOTA LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
CÓDIGOS VA LO RES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS FONTE FICHA REFORÇO ANULAÇAO
1.001 - Câm ara Municipal
01.031.0001.2.656 339039 000 16 25.000,00
01.031.0001.2.656 339046 000 17 3.540,00
01.031.0001.2.651 339035 000 2 1.300,00
01.031.0301.2.653 339030 000 3 583,14
01.031.0001.2.655 319004 000 7 1.000,00
01.031.0001.2.655 319013 000 10 8.280,47
01.031.0001.2.655 319113 000 12 4.000,00
01.031.0001.2.656 339030 000 13 4.069,51
01.031.0001.2.656 339092 000 18 4.944,88
01.031.0001.2.656 449052 000 19 4.362,00
TOTAL 28.540,00 28.540,00