norma nº 1436/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO
Lein0 1.436/2016.
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Suplementar no Orçamento vigente do 
Município de Conceição de Macabu,
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, por seus representantes legais de acordo 
com o § Io item II e § 3o do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, aprova e eu sanciono o 
seguinte.
LEI MUNICIPAL:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir através de Decreto, Crédito 
Suplementar no Orçamento vigente do Município no valor de R$ 52.718,89 (cinquenta e 
dois mil, setecentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos) para reforço de dotação 
orçamentária do Orçamento Geral do Município, conforme discriminação.
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Unidade: 02.008.000 - Secretária Municipal de Obras _____________________
Função: 15-Urbanismo_________________________________________________
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana____________________________________
Programa: 0020 - infraestrutura Viária_____________________________________
Atividade: 1.064 - Construção e Pavimentação de Logradouros Públicos______
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro - PJ___________
Fonte: 001 - Cide_______________________________________________________
Ficha: 156__________________________________________________R$ 52.718,89
Art. 2o- A Cobertura de Crédito que se refere o art. 1 ° são provenientes de Excesso de 
Arrecadação apurado no período de maio de 2015 a abril de 2016, na fonte de recursos 
(CIDE), considerando-se a tendência do exercício e metodologia móvel mensal conforme 
demonstrativo anexo.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em 
contrário.
Conceição de Macabu, àJ de junho de 2016.
Cláudio Eduardo Barhosa Linhares
Prefeito ,'JORMl B .g
f EM.Ä1./Ü'7.
ANEXO I - LEI Nü 1.436/2016 - DECRETO N9 076/2016
Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação e Tendência do Exercício da Receita 1.7.22.01.13
2015 jan/15 fev/15 mar/15 abr/15 mai/15 jun/15 jul/15 ago/15 set/15 out/15 nov/15 dez/15 Total
Previsão 874,98 874,98 874,98 874,98 874,98 874,98 874,98 874,98 874,98 874,98 874,98 874,98 10.499,76
Arrecadação 95,67 238,18 0 0 0 0 4.743,97 0 0 13.770,71 0 0 18.848,53
Totais -779,31 -636,8 -874,98 -874,98 -874,98 -874,98 3.868,99 - 874,98 - 874,98 12.895,73 - 874,98 - 874,98 8.348,77
2016 jan/16 fev/16 mar/16 abr/16 mai/16 jun/16 jul/16 ago/16 set/16 out/16 nov/16 dez/16 Total
Previsão 918,73 918,73 918,73 918,73 918,73 918,73 918,73 918,73 918,73 918,73 918,73 918,73 11.024,76
Arrecadação 13.538,11 0 0 17.168,66 4.129,61 4.129,61 4.129,61 4.129,61 4.129,61 4.129,61 4.129,61 4.129,61 63.743,65
Totais 12.619,38 918,73 918,73 16.249,93 3.210,88 3.210,88 3.210,88 3.210,88 3.210,88 3.210,88 3.210,88 3.210,88 52.718,89
Obs: Critério utilizado para cálculo da tendência do exercício foi pela média móvel mensal da receita realizada nos últimos doze meses (de maio/2015 a abril/2016)
mai a dez 2015: 18.848,53
jan a abril 2016: 30.706,77
Total 49.555,30 divide 12 4.129,61
Cálculo do Provável Excesso de Arrecadação da Receita
FONTE CIDE
R eceita T o ta l O rçad o 11.024,76
R eceita A rre ca d a d a + Te n d ê n cia d o E x e rc id o 63.743,65
P ro vá ve l E xce sso de A rre ca d a çã o 52.718,89
C ré d ito s A d icio n a is A b erto no P e rio d o 0
P ro vá ve l E x ce so de A rre ca d a çã o a U tiliza r 52.718,89