norma nº 1434/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO
Lein0 1.434/2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO 
DE MACABU, por seus representantes legais 
DECRETA e o chefe do Poder Executivo 
SANCIONA a seguinte:
LEI:
A rt.l0- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial 
na importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para fazer face a 
execução da Ação do Orçamento da Prefeitura Municipal de 
Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2o- Os recursos para atender ao Art°. Io, serão provenientes de anulação 
parcial ou total de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de 
Conceição de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Art0. 43, 
Item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 2
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA UINHARES 
- Prefeito -
de 2016.
^ IJB LlC Â D t) NCH 
/JORNAL 
I E M ,Ã L / o 5 
, EDIÇÃO 1^)»' — iSíÉiiwm
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
CÓ DIG O S VALO RES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS FR NR REFORÇO ANULAÇAO
02 - Prefeitura Municipal
06.01.12.365.0052.1.122
06.01.12.361.0016.2.020
06.01.12.361.0016.2.021
449061
319113
319011
015
015
015
64
66
1.000,00 Secretaria M de Educação e Cultura
500.00 Secretaria M de Educação e Cultura
500.00 Secretaria M de Educação e Cultura
T O T A L 1.000,00 1.000,00
FONTE: 015 - TRANSFERENCIA DO FUNDEB