norma nº 1429/2016

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
 GABINETE DO PREFEITO
*Publicado no D.O em 23/03/2016, na Edição 021
LEI Nº 1.429/2016.
Ementa: “ Dispõe sobre a instituição do Diário 
Oficial Eletrônico, como veículo oficial de 
divulgação do Poder Executivo Municipal, e dá 
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE 
CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a 
Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo Municipal como 
órgão oficial de publicação e divulgação da publicidade governamental, nos termos do 
disposto no artigo 5º, inciso XXXIII e artigo 37, caput e § 1º da CRF; artigo 354 da 
Constituição do Estado do Rio de Janeiro e artigo 154, caput da Lei Orgânica 
Municipal. 
Parágrafo 1º - O Diário Oficial Eletrônico de que trata esta lei substituíra 
definitivamente a versão impressa em uso, decorridos seis (6) meses da data da 
publicação desta lei, e será veiculada na rede mundial de computadores, no endereço 
indicado em Decreto do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo 2º - Durante o período de seis (6) meses mencionado no Parágrafo 1º, a 
versão impressa do Diário Oficial será no máximo 30 (trinta0 exemplares, os quais 
serão disponibilizados à Câmara Municipal, à Justiça Estadual (Fórum local), e na 
recepção da Prefeitura, destinando-se dez (10) exemplares para cada órgão.
Art. 2º. A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade 
jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP –
Brasil e de carimbo de tempo do Observatório Nacional, na forma da legislação vigente.
Art. 3º. A veiculação será semanal, podendo ocorrer veiculação do Diário Oficial 
Eletrônico em período inferior a 1 (uma) semana, com o fim de atender necessidades 
excepcionais e urgentes da Administração.
Art. 4º. O Diário Oficial Eletrônico tem por finalidade a publicação dos atos 
administrativos municipais, Leis Municipais, Decretos Municipais, Resoluções, 
programas, obra, serviços e campanhas da Administração Pública Municipal.
Art. 5º. A confecção e disponibilização do Diário Oficial Eletrônico é de 
responsabilidade do Gabinete do Prefeito, e não tem autonomia administrativa nem 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
 GABINETE DO PREFEITO
*Publicado no D.O em 23/03/2016, na Edição 021
financeira. O Centro de Processamento de Dados da Prefeitura será o responsável pelo 
suporte técnico na área da Tecnologia da Informação.
Parágrafo 1º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta do 
orçamento próprio do Gabinete do Prefeito, ficando autorizada a abertura de crédito 
suplementar, se necessário. 
Parágrafo 2º - Fica mantido o cargo e a vaga de Editor Chefe do Diário Oficial do 
Município de Conceição de Macabu, símbolo DCS I, de livre nomeação e exoneração 
pelo Chefe do Poder Executivo, com atribuições de planejamento e organização 
editorial, a ser ocupado exclusivamente por jornalista com título de bacharel em 
comunicação social, e com registro no Ministério do Trabalho e Emprego, incluído na 
Lei n.º 573/2003 de 21/01/2003, pelo artigo 6º da Lei n.º 583/2003 de 18/03/2003.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal, com base nas legislações federal e estadual 
em vigor, autorizado a editar decretos para organizar o serviço de divulgação dos atos 
oficiais, regulamentar a publicidade governamental municipal e o funcionamento do 
Diário Oficial Eletrônico.
Art. 7º. Ficam revogadas as Leis n.º 996/2010 de 27/04/2010; Lei n.º 573/2003 de 
21/01/2003, e Lei n.º 583/2003 de 18/03/2003, a partir do prazo constante do § 1º, do 
artigo 1º.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de março de 2016.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -