norma nº 971/2009

LEINº. 971/2009
Dispõe sobre a proibição, em todo Município de Conceição de Macabu a
capina química nas áreas que relaciona.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, por seus representantes le-
gais DECRETA, e o chefe do Poder Executivo SANCIONA, a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica proibido a capina química em áreas de faixa de domínios de,
vias públicas. ruas, passeios, calçadas, avenidas, terrenos baldios, nm -
gens de rios e valas em todo o território do município de Conceição...
Macabu.
Parágrato Único — A proibição contida no Caput deste artigo não se aplica
em áreas rurais.
Art. 2º - Capina química é todo método de eliminação de plantas invasoras.
pelo uso de herbicidas e defensivos agrícolas.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no
prazo de noventa dias a contar da sua publicação.
Art.4º - As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão por dota-
ções orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 30 de novembro de 2009.
Lídia Mercedes Oliveira Soares
EP ., + O