norma nº 1318/2014

LEI Nº 1.318/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro no valor de
até R$ 27.000,00 (vinte e setemil reais), à Associação dos Trabalhadores Rurais
da Fazenda São Domingose dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Munici￾pal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a conceder auxílio finan￾ceiro no valor de até R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) a Associação dos
Trabalhadores Rurais da Fazenda São Domingos.
Parágrafo único: O pagamento do auxílio financeiro que se refere o caput deste
artigo
será em 8 (oito) parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 6.000,00 a ser paga até
o quinto dia útil do mês, após a aprovação desta Lei e as demais no quinto dia útil
dos meses subsequentes após a prestação de conta mencionada no art. 2.°
, no
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º. A entidade beneficiada deverá prestar contas mensalmente do valor
recebido, por intermédio da apresentação de documentos que comprovem a sua
correta aplicação.
Art. 3º. Demais disposições serão estabelecidas no Termo a ser celebrado entre
as partes, respeitando o disposto na presente Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2014
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -