norma nº 27/2022

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Edição Extra
Ano 19 |Nº 71 | 05 de julho de 2022
5.5 Ao órgão ou entidade não participante que aderir à presente ata e ao órgão
ou entidade partícipe competem, nos respectivos procedimentos instaurados,
os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações
contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o con-
traditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláu-
sulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando sobre
as ocorrências ao órgão gerenciador.
5.6 As comunicações, informações e os termos de adesão realizados entre o
órgão gerenciador e os órgãos participantes e não participantes serão formali-
zados, preferencialmente, em sistema informatizado, dispensando-se o enca-
minhamento de documento impresso ao órgão gerenciador.
5.7 Excepcionalmente, por motivos de inviabilidade tecnológica, o órgão
gerenciador poderá dispensar a utilização de sistema informatizado no proce-
dimento de registro de preços, mediante justificativa anotada nos autos do
procedimento de compra.
5.8. Na hipótese do item 5.7 as comunicações, informações e termos de ade-
Resolução Legislativa nº 27/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por indicação
do vereador Tayguara Bueno de Souza Tavares, no uso de suas atribuições
legais, DECRETA e SANCIONA a seguinte:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Art. 1º- Ficaconcsdido Título de Cidadã Macabuense à Senhora Claudete
Mendes de Souza Santana Braga, natural do Estado de São Paulo, servidora
pública municipal desde o ano de 2009, pelos relevantes serviços prestados
ao Município de Conceição de Macabu.
Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Conceição de Macabu/RJ, 05 de julho de 2022.
Jorge Luiz Silva Andrade
(Dhal)
Presidente da Câmara
são entre os órgãos gerenciador, participante e não participante poderão ser
formalizados mediante correspondência eletrônica ou qualquer outro meio
eficaz, que deverão ser autuados.
6. DO COMPROMISSO DE FORNECIMENTO
Uma vez Publicada em Imprensa Oficial, A ata de Registro de Preços impli-
ca em compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, na forma
do artigo 14. Do Decreto nº 7892.2013 e artigo 10 do Decreto Municipal
66/2013.
Pedro Henrique Coelho Folly
Secretário de Saúde
Port. 421/2021
JTL DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
CNPJ nº 28.090.121/0001-90
Resolução Legislativa nº 28/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por indica-
ção do vereador Tayguara Bueno de Souza Tavares, no uso de suas atribui-
ções legais, DECRETA e SANCIONA a seguinte:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Macabuense ao Senhor Mauro
Moreira Godinho, nascido no Município de Santa Maria Madalena, coor-
denador pedagógico do Colégio Estadual Tobias Tostes, pelos relevantes
serviços prestados ao Município de Conceição de Macabu.
Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Conceição de Macabu/RJ, 05 de julho de 2022.
Jorge Luiz Silva Andrade
(Dhal)
Presidente da Câmara
EXTRATO DE DISPENSA
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Conceição de Macabu
CONTRATADA: RODRIGUES E ACENCIANO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA — CNPJ: 05.470.254/0001-97
OBJETO: Contratação de empresa Especializada para Aquisição de Óleo de Motor Master Sintético 10W40.
VALOR: R$ 936,00 (Novecentos e Trinta e seis reais).
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 408/2022 — Modalidade Dispensa — Menor Preço Global
Conceição de Macabu, 27 de junho de 2022
Jorge Luiz Silva Andrade
Presidente
Biênio 2021/2022