norma nº 626/2004

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LEI Nº 626/2004
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
DESTINADO AS DESPESAS OBJETO DO CONVÊNIO
QUE ENTRE &I CELEBRAM PETRÓLEO BRASILEIRO
S.A — PETROBRAS, MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA GESTÃO DO
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, PARA DOAÇÃO PELA PETROBRAS
AO FUNDO E APLICAÇÃO DESSA DOAÇÃO EM
PROJETOS DE ENTIDADES: CREDENCIADAS PELO
CONSELHO, CONDIZENDO COM O PROGRAMA
PETROBRAS FOME ZERO E OS DITAMES DO
ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE -
ECA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, por seus representantes legais, DECRETA, e o
Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte
LEI
Art.lº- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado à abrir Crédito Especial na
importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a execução
do objeto do referido Convênio.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes do Convênio
celebrado entre Petróleo Brasileiro S.A — Petrobrás e o Município de
Conceição de Macabu.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefk fevereiro de 2004.
CLÁUDIO EDUARDO B OSA LINHARES
- Prefeito -