norma nº 627/2004

ESTADO DO RIO DE JANEIRO o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 627/2004
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
DESTINADO AS DESPESAS OBJETO DO CONTRATO
DE REPASSE Nº 0158237-71/2003MINISTÉRIO DAS
CIDADES/CAIXA CELEBRADO ENTRE A UNIÃO
FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES, REPRESENTADA PELA — CAIXA
Fº ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE
a CONCEIÇÃO DE MACABURI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, por seus representantes legais, DECRETA, e o
Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte
LEI
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na
importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a execução
de Implantação de Sistema de Abastecimento de Agua no Municipio
de Conceição de Macabu.
Art, 2º- Os recursos para atender ao Ari”. 1º, serão provenientes do Contrato de
ó Repasse nº 0158237-71/2003/Ministério das Cidades/Caixa — Processo
A nº 2594.0158237-71/20083.
Art 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefei fevereiro de 2004.
é
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -