norma nº 628/2004

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 628/2004
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
DESTINADO AS DESPESAS OBJETO DO CONTRATO
DE REPASSE Nº 0158488-19/2003MAPA/CAIXA
CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | — MAPA,
REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE
MACABU/RI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, por seus representantes legais, DECRETA, e o
Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte
LEE
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na
importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a
execução de aquisição de PATRULHA MECANIZADA, Município
de Conceição de Macabu.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes do Contrato de
Repasse nº 0158488-19/2003/MapaíCaixa — Processo nº
250940158488-19/2003.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Pr de fevereiro de 2004.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU