norma nº 1159/2012

04 de abril de 2012 Diário Oficialdo Município de Conceição de Macabu
“PORTARIA Nº. 019/2012.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU
— JPASCON, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no Art.49, da Lei Municipal Nº.756/20067
RESOLVE:
Artº.1º- PRORROGAR o benefício AUXÍLIO-DOENÇA, com base em inspeção da Junta Médica da Secretaria Municipal de Saúde, aos servidores
abaixo mencionados:
PROCESSO [SERVIDOR
02,.578/12 Eri, Mota da Cruz
Genilda Leal de Lima 0000241
02,561 /12 Get Correa da Silva 0000592
02.266/12
To. 16ofiz
Ta.079/1Z
PERÍODO
Do/03/12 à 07/04/12
Dajosfiz à 01/04/12
Da/03/12 à 07/04/12
05/03/12 à 30/04/12
maoaizaoijosfi?
19/03/12 à 16/06/12
Maria Eugênia Peixoto de
Souza
elma.de Fátima Ferreira
Alexandre de Carvaho| 4600986
Cb,
03,070/12 Marcos Martins 0000967 20/03/12 à 30/03/12
Art.º 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais a partir das datas de início das concessões, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 28 de março de 2012.
ADERALDO SPESSE RANGEL
Presidente
PORTARIA Nº. 014/2012 PORTARIA Nº 165/2012, EM 02 DE ABRIL DE 2012.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊN- EXONERAR AGENTE POLÍTICO
CIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE À PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
MACABU - IPASCON, no uso de suas atribuições legais que lhg confere suas atribuições legais;
O Artº.12, Inciso NI, da Lei Municipal 756/06. RESOLVE: .
RESOLVE: Art, 1º - EXONERAR A PEDIDO, o Servidor CLÁUDIO WILLIANS
Aitº- 1º CESSAR, a partir de 20 de fevereiro de 2012, o benefício de RAMALHO NEVES, matrículan? 4623068, do Cargo de Secretário Muni-
PENSÃO POR MORTE, da beneficiária ALAN A CORRÊA DASILVA, cipal de Serviços Públicos, Símbolo DAS -1, vinculado a Secretaria Munici-
por ter completado 21 (vinte um) anos de idade. pal de Serviços Públicos, a partir de 30 de março de 2012, de acordo com o
Ato. 2º REVERTER, a partir de 20 de fevereiro de 2012, a cota parte Proctiso protocolado sob o nº 3486/2012. . :
correspondente para o beneficiário JORGE HIPÓLITO DA SILVA. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
Art.º-3º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efei tos a partir de 30 de março de 2012, revogadas as disposições em
seus efeitos a partir de 20 de fevereiro de 2012 revogadas asdisposições em contrário.
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 27 de fevereiro de 2012. LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
ADERALDO SPESSE RANGEL - Prefeita -
Presidente
LEINº 1159/2012.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2012, para Implementação e Manutenção. Proteção Social Básica e Especial
de Média Complexidade da Assistência Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais, DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA
aseguinte
LEL
Art, 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial, no orçamento vigente, aprovado pela Lei 1156/2011, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta
a ação, de acordo com à seguinte classificação:
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RV
= À a Social
244 — Assistência Comunitária
Assi ia Social Geral
Projeto: 8.018 —
de incentiva a Gestão Municipal em Assistência Social
Natureza da 2:339039 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
alor total: “R$ 30.000,00 ]
Art. 2º. Os recursos para a abertura do referido crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) serão provenientes de Excesso de Arrecadaçã
conforme fonte, em virtude do Resolução Estaduaknº SASDH 319, de 11 de fevereiro de 2011, firmado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social acompanhará a aplicação dos recursos autorizados na presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 30 de março de 2012.
LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
= Prefeita =