norma nº 1102/2011

LEINº 1103/2011.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011, para Implementação e Manutenção. Proteção Social Básica e
Especial de Média Complexidade da Assistência Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais, DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA
a seguinte L E IT:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial, no orçamento vigente, aprovado pela Lei 1057/2010, no valor de R$ 30.000,00
(Trinta Mil Reais) para fazer face a execução da ação, de acordo com a seguinte classificação:
Orgão: 05 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 05.001.002 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RV
— Assist ência Comunitária
b ão: 244 a
Programa: 0045 - Assistência Social Geral
Projeto: 8.018 —impleme ão de Incentivo a Gestão Municipal em Assistência Social
Valor total: 000,
Art. 2º. Os recursos para a abertura do referido crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) serão provenientes de Excesso de Arrecadação
conforme fonte, em virtude do Resolução Estadual nº SASDH 319, de 11 de fevereiro de 2011, firmado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social acompanhará a aplicação dos recursos autorizados na presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 19 de agosto de 2011.
LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
= Prefeita =
DECRETO Nº 080/2011.
Abre crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011, para Implementação e Manutenção. Proteção Social Básica e Especial de Média
Complexidade da Assistência Social.
Art. 1º - Fica aberto o crédito especial, no orçamento vigente, autorizado pela Lei 1090/2011, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) para fazer face
a execução da ação, de acordo com a seguinte classificação:
Orgão: 05 = FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade 05.001.002 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — RV
Função: 08 — Assistência Social
ã ência Comunitária
é - implementação de Incentivo a Gestão Municipal em Assistência Social
atureza da Despesa:339039 — Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
Valor total: R$ 30.000,00
.2º, Os recursos para a abertura do referido crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) serão provenientes de Excesso de Arrecadação,
onforme fonte, em virtude do Resolução Estadual nº SASDH 319, de 11 de fevereiro de 2011, firmado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.
.3º - O Conselho Municipal de Assistência Social acompanhará a aplicação dos recursos autorizados na presente Lei.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
“onceição de Macabu, 19 de agosto de 2011.
LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
= Prefeita =
Altera a Lei Municipal nº 977, de 18 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais, DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA
aseguinteL ET:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 8.018 — Implementação de Incentivo a Gestão Municipal em Assistência Social - RV, no Plano Plurianual,
aprovado pela Lei Municipal nº 977, de 18 de dezembro de 2009, a qual estará vinculada ao programa 0045 — Assistência Social Geral, com as seguintes
características: -
01 - Denominação da ação
Código: 8,018 Descrição: Implementação de Incentivo a Gestão Municipal em Assistência. Social — RV
02 - Características da ação
[x ] Projeto [X] Nova [LJContínua Início previsto: 07/2011.
Atividade [.] Em andamento blLemporária | Término previsto: 12/2014.
Operação Especial
03. — nidade responsável pela execução da ação
“código: 05.001.002 descrição: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — RV
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 —- Produto e (unidade de 06 - Custo | DU7- Custo e 08 - Custo e | 09- Custo e
medida) e meta meta p/2011 meta p/2012 | meta p/2013
p/2010
Controle da Gestão Municipal - R$ 30.000,00 - -
em Assistência Social
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 19 de agosto de 2011.
LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
Prefeita -