| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1321 / 2014 |
| Date | 2014-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 346.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL REAIS), PARA REFORÇAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU. |
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LEI Nº 1.321/2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais DECRETA e o chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte: L E I: Art.1º- Fica oChefe do Poder Executivo autorizado a abrir oCrédito Suplementar na importância de R$ 346.000,00 (trezentos e quarenta e seismil reais), para reforçar dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I. Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social de Conceição de Macabu e do Fundo Municipal da Criança e Adolesceste de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2014. CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - Prefeito - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU GABINETE DO PREFEITO ANEXO I CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS FR NR REFORÇO ANULAÇÃO 05 - Fundo Municipal de Assistência Social 001.001.08.122.0801.2.751 319004 000 1 25.000,00 001.001.08.122.0801.2.751 319011 000 2 110.000,00 001.001.08.122.0801.2.751 319113 000 5 20.000,00 001.001.08.122.0801.2.752 339047 000 11 2.000,00 001.001.08.122.0801.2.753 339046 000 15 15.000,00 001.001.08.241.0803.2.757 319004 000 26 17.000,00 001.001.08.243.0804.2.760 319004 000 41 11.000,00 001.001.08.243.0804.2.760 319011 000 42 98.000,00 001.001.08.243.0804.2.761 319004 000 47 27.000,00 001.001.08.243.0805.2.762 339036 000 53 21.000,00 001.001.08.241.0803.2.757 339030 000 27 10.000,00 001.001.08.243.0804.2.760 319013 000 43 10.000,00 001.001.08.243.0804.2.761 339030 000 48 25.000,00 001.001.08.243.0804.2.761 339039 000 49 20.000,00 06 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente 001.000.04.122.0001.2.851 319011 000 1 176.000,00 001.000.04.122.0001.2.851 319013 000 2 70.000,00 001.000.04.122.0001.2.851 319113 000 3 15.000,00 001.000.04.122.0001.2.852 339046 000 4 20.000,00 TOTAL 346.000,00 346.000,00 Nota: FR 000 - Ordinário