norma nº 30/2008

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A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Decreta e Sanciona a seguinte RESOLUÇÃO:
Considerando que a Instrução Normativa MPS/SRP n.º 3 de 14/07/2005 que dispõe sobre
normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais
administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, que no seu artigo 667, parágrafo
único, disciplina que as dívidas das Câmaras Municipais serão parceladas em nome do Município
a que estão vinculadas, utilizando-se o CNPJ do Município, ficando a cargo do Prefeito Municipal
a assinatura dos documentos previstos na supramencionada Instrução Normativa,
Considerando a existência de dívida previdenciária do período compreendido entre maio/2001
a fevereiro/2008, vinculada ao CNPJ 30.396.097/0001-64 — Município de Conceição de Macabu
- Câmara Municipal de Conceição de Macabu. RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o Município de Conceição de Macabu, na pessoa de seu Prefeito Municipal,
a requerer junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil - REB o parcelamento da dívida
previdenciária do período compreendido entre maio/2001 a fevereiro/2008, vinculada ao CNPJ
30.396.097/0001-64 — Município de Conceição de Macabu - Câmara Municipal de Conceição
de Macabu, na forma em que dispõe a Instrução Normativa MPS/SRP n.º 3 de 14/07/2005,
utilizando o maior prazo de parcelas permitido pelas normas de regência.
Parágrafo-único — O que ficar definido quanto ao parcelamento da dívida previdenciária do
período compreendido entre maio/2001 a fevereiro/2008, vinculada ao CNPJ 30.396.097/0001-
64 — Município de Conceição de Macabu - Câmara Municipal de Conceição de Macabu junto a
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, será mensalmente ressarcido pela
Câmara Municipal à Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, nos limites do parcelamento
efetuado no maior prazo de parcelas permitido pelas normas de
regência, na forma que dispõe Instrução Normativa MPS/SRP n.º 3 de 14/07/2005.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 17 de abril de 2008.
REGINALDO RANGEL
Presidente
CLÁUDIO JOSÉ MATOS LUGON
2º Vice-Presidente
LUCIANO PEÇANHA NUNES
1º Vice-Presidente
MARCO ANTONIO O. DA SILVA
2º Secretário
LUIZ CARLOS DA SILVA FERNANDES
1º Secretário
AO Nº 32/2008
RESOLLC
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA E SANCIONA a seguinte
RESOLUÇÃO:
Ast. 1º - Fica concedido Titulo de Cidadão Macabuense do Senhor NELSON BONIFÁCIO.
Amt. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 12 de maio de 2008.
LN
Reginaldã Afanget
Presidtnte
RESOLUÇÃO Nº 034/2008
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA E SANCIONA a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Passam denominar as ruas abaixo relacionadas, localizadas no bairro da Piteira:
— Jaci Fonseca, a rua paralela a rua Jorge Gomes (atrás da Associação do bairro da Piteira).
Rus Nerinua Marquês, a rua transversal a Rua Licéia de Oliveira Tostes. próximo a
Quadra, em toda sua extensão,
Am. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Conceição de Macabu, 13 de maio de 2008.
Di: »
REGINALDO RANGEL
PRESIDENTE
No Extrato de Contrato nº 001/2008, publicada no
Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu, Edição nº
172 de 06/03/08, onde se lê
6. Valor : R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais)
Leia-se:
6. Valor Mensal: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais)
E, onde se lê: Conceição de Macabu, 01 de fevereiro de 2008.
Leia-se:
Conceição de Macabu, 18 de fevereiro de 2008.
Tony Eúiz Silva
Pres. Comissão Permanente de Licitação
PORTARIA Nº 007/2008
ENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O DE MACABU/RI, no uso de suas
utriboições legais
ES :
Amt 1º - Nomear para o Cargo em Comissão DAS KU - Chefe do Departamento de Controle Interno, Si
NEILA SILVA FILGUEIRAS. portadora da Carteira de Identidade nº 1USS1810-4 = FEPARS
de teverciro de 2008,
a partir de 01
Amt 2º Esta Portaria entrará em vigor na dais de sua publicação. surtindo seus efeitos a de partir O! de
fevereiro de 2008, vevogadas as disposções em contrário,
GABINETE DA PRESIDÊNCIA. 30 de janeiro de 2008
Omitido publicação no Diário Oficial - Edição nº 172
PORTARIA Nº 013/2008
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
DE CONCBIÇÃO DE MACABU/RI, no uso de suas
atribuições legais
RE
Art 1º - Prorrogar por igual período u Portaria nº 012/2008, publicada no Diário Oficial nº 175 de 28 de
março de 2008, que instaura Comissão para apuração dos fatos apontados no processo administrativo
075/2008. ;
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 28 de abril de 2008
REGIN)
PRESIDENTE
GEL