norma nº 637/2004

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 637/2004
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
DESTINADO AO OBJETO DO CONVENIO
CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, ATRAVES DE SUA
SECRETARIA DE ESTADO DE
INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL, E O
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, COM A INTERVENIÊNCIA DA
SECRETARIA | DE ESTADO DE
HABITAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, DECRETA e o Chefe do
Poder Executivo sanciona a seguinte
LEE
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na
importância de R$ 650.000,00 (seiscentos e cingúenta mil reais),
destinados a infraestrutura com pavimentação de sete ruas no
Município de Conceição de Macabu.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes do Convênio,
celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através de sua Secretaria
de Estado de integração Governamental, e o Município de Conceição
de Macabu.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. No
Gabinete do Prefeito, O
CLÁUDIO EDUARDO BARDÓSA MNHARES
- Prefeito -