norma nº 1424/2016

4 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 14 de Janeiro de 2016
LEI Nº 1.424/2016
Ementa: Dispõe a concessão de complemento salarial aos servidores munici￾pais, a fim de atingir o valor do salário mínimo nacional e dá outras providên￾cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º.Fica concedido aos servidores municipais ativos, inativos e pensionis￾tas que percebem salário-base inferior a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta
reais), um complemento igual e suficiente para atingir o valor do salário
mínimo nacional, de acordo com o Decreto Federal n.º 8.618 de 29 de dezem￾bro de 2015.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações
que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprios.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em
sentido contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2016
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
LEI Nº 1.425/2016
Ementa: Dispõe sobre alteração de valor dos proventos dos cargos em comis￾são, a fim de atingir o valor do salário mínimo nacional e dá outras providên￾cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica concedido um complemento salarial igual e suficiente aos cargos
em comissão que percebem salário inferior a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta
reais), para atingir o valor do salário mínimo nacional, de acordo com o Decre￾to Federal n.º 8.618 de 29 de dezembro de 2015.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações
que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprios.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em
sentido contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2016
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA N° 29/2016 EM 12 De Janeiro De 2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos dos art.s. 196 e 197 da Lei nº 081/91
(Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu); RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER licença maternidade a servidora abaixo relacionadas:
PORTARIA Nº 015/2016, EM 07 DE JANEIRO DE 2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, de acordo com o PROCESSO protocolado nº 0058/
2016; RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, para exercer o cargo de Função Gratificada de Supervisor
da Guarda Municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Segurança Pública,
o Servidor Estatutário RAMON FARAH DE ALMEIDA, Guarda Munici￾pal, matrícula nº 0548, a partir de 04 de janeiro de 2016.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
4623195 MAYANA TAVARES FERREIRA 180 31/12/2015 00032/2015
MAT. NOME PRAZO 
(DIAS)
 A PARTIR 
DE:
PROCESSO Nº
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos às datas a partir da qual as respectivas licenças tiveram início,
revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
-PREFEITO￾PORTARIA Nº 028/2016, EM 12 DE JANEIRO DE 2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, a Cidadã CLAUDIA MARCIA DA SILVA, para exercer
o cargo em Comissão de Assessor Adjunto II - da Junta Militar Símbolo DAS
- V vinculado ao Gabinete do Prefeito, a partir de 11 de janeiro de 2016.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 11 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 027/2016, EM 12 DE JANEIRO DE 2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a Servidora AMANDA DOS SANTOS LIMA, ma￾tricula n° 4626265 do cargo em Comissão de Assessor Adjunto II - da Junta
Militar Símbolo DAS - V vinculado ao Gabinete do Prefeito, a partir de 11 de
janeiro de 2016.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 11 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -